ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-02-2013.

 


Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 3099 e 3192/12, da senhora Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Gerência de Desenvolvimento Urbano e Rural da Caixa Econômica Federal. Em prosseguimento, o senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, dos senhores Luciano Marcantônio, Everton Braz e Ney Fernando da Silva Biffignandi, respectivamente Secretário Municipal de Direitos Humanos, Diretor-Geral e Arquiteto do Departamento Municipal de Habitação, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram acerca do trabalho desenvolvido pelo Executivo Municipal na busca de soluções habitacionais para a comunidade da Vila Liberdade, vítima de um incêndio ocorrido no dia vinte e sete de janeiro do corrente. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Mario Fraga, Elizandro Sabino, Delegado Cleiton, Clàudio Janta, Paulo Brum, Fernanda Melchionna, Luiza Nezes, Cassio Trogildo, Engº Comassetto e Alceu Brasinha, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado na presente Sessão pelos senhores Luciano Marcantônio, Everton Braz e Ney Fernando da Silva Biffignandi. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se as vereadoras Jussara Cony e Sofia Cavedon e os vereadores Pedro Ruas, Engº Comassetto, Cassio Trogildo e João Carlos Nedel. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia quatro ao dia oito de fevereiro do corrente. Também, foi apregoado documento encaminhado pela Associação de Moradores da Vila Liberdade, apresentando propostas retiradas em assembleia de moradores ocorrida no dia três de fevereiro do corrente. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para resposta aos questionamentos dos senhores vereadores e para considerações finais sobre o tema em debate, aos senhores Luciano Marcantônio e Everton Braz. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Clàudio Janta. Às dezessete horas e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, nos termos do artigo 13 do Regimento, foi eleito o vereador Mario Manfro para o cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Votação Nominal, nos termos do artigo 13 do Regimento, foi eleita a vereadora Sofia Cavedon para o cargo de 2ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, o senhor Presidente declarou empossados o vereador Mario Manfro e a vereadora Sofia Cavedon, respectivamente como 1º Secretário 2ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 001/13 (Processo nº 0076/13). Às dezessete horas e quinze minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/12, discutido pelos vereadores Engº Comassetto e Reginaldo Pujol, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 180 e 202/12, este discutido pelos vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Marcelo Sgarbossa e Alberto Kopittke. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 007/13, do vereador Dr. Thiago, informando que Sua Excelência, juntamente com os vereadores João Derly e Alceu Brasinha, representará este Legislativo, amanhã, em visita do senhor Aldo Rebelo, Ministro de Estado do Esporte, às instalações da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton, Airto Ferronato e Alberto Kopittke manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do deputado estadual Gerson Burmann. Às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Waldir Canal, João Carlos Nedel e Professor Garcia e secretariados pelo vereador Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Após a solicitação das Comissões, reunidas ontem – principalmente do contato direto da Presidente da CEDECONDH, Ver.ª Fernanda Melchionna, e do Presidente da CUTHAB, Delegado Cleiton –, e baseado no art. 139 do nosso Regimento, que diz (Lê.): “Art. 139. O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá comparecer à Câmara Municipal, a convite ou espontaneamente, [e aqui é o caso] para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo. § 1º – Durante o comparecimento, a autoridade falará por até quinze minutos no início e por até dez minutos no final; § 2º – Após o pronunciamento inicial da autoridade, poderão falar até dez Vereadores, pelo prazo de cinco minutos cada, incluindo-se o requerente do comparecimento, se houver.”, é com muita satisfação que recebemos hoje o Sr. Everton Braz, Diretor-Geral do DEMHAB, a quem convido para fazer parte da Mesa; e o nosso Vereador licenciado, hoje Secretário de Direitos Humanos, Sr. Luciano Marcantônio.

O Sr. Luciano Marcantônio, Secretário Municipal de Direitos Humanos, está com a palavra.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Quero saudar os meus colegas Vereadores, agradecer a oportunidade de esclarecermos os acontecimentos da Vila Liberdade, após o episódio do incêndio. Saúdo o meu colega de Partido, Presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Thiago, que tem desenvolvido um início de gestão belíssimo aqui. Como temos um tempo programado, é importante irmos direto ao ponto.

Desde o episódio do incêndio, que foi no domingo à noite, o Prefeito Fortunati, de Brasília, determinou que todas as Secretarias necessárias se instalassem no leito da Av. Voluntários, onde ocorreu o incêndio. Esteve lá o Vice-Prefeito Melo, Prefeito em exercício, e todos os Secretários que precisavam estar presentes, a fim de darem o máximo de atendimento às vítimas do incêndio. Desde lá, iniciamos um trabalho em conjunto com a Comissão de moradores, dialogando, também, em paralelo, com os moradores, no sentido de, primeiramente, domingo à noite, conseguirmos instalações que abrigassem o conjunto dos, aproximadamente, 150 moradores da Vila Liberdade, que ficaram sem abrigo. Em conjunto com a Comissão de Moradores, articulamos a primeira instalação, que está até hoje funcionando, lá na Escola de Ensino Fundamental Antônio Giúdice, no bairro Humaitá.

Já, no domingo à noite, a escola estava em condições de receber mais de cem famílias, com todo o apoio de alimentação, vestuário, alojamento, no sentido de aliviar a tensão que havia naquele momento do sinistro.

Só saímos na madrugada de segunda-feira, às 3h da manhã, em concordância com os moradores e a comissão de moradores, quando eles se sentiram seguros de que tinham uma alternativa para onde ir.

Retornamos, segunda de manhã, onde havia o início de reocupação da área, o que para nós, Governo, seria muito prejudicial para os próprios moradores, porque o Governo tem projeto habitacional para aquela área, para os próprios moradores. Conseguimos – Governo e comissão dos moradores – conscientizar os moradores que queriam reconstruir na área onde ocorreu o incêndio. E fizemos uma grande assembleia, segunda à tarde, na Escola Antônio Giúdice, onde o Governo esclareceu as medidas que iria adotar. Medidas como o aluguel social, o qual será mantido até essas pessoas – mesmo não cadastradas no PIEC, mas com atestado de moradores – serem inseridas no plano habitacional da Vila Liberdade. Outra medida foi a permanência do atendimento na Escola Antônio Giúdice, e também outras ações no sentido de amparar esses moradores. Após, fomos também procurados pela comissão de moradores no sentido de permitirmos que moradores, principalmente carroceiros, carrinheiros, num primeiro momento, ficassem instalados no leito da Voluntários, em frente à área do incêndio. Também a Prefeitura consentiu essa manutenção das pessoas que quiseram ficar no leito da Voluntários. A comissão de moradores também nos reivindicou casas de emergência ecológica para aqueles que não querem ou não conseguem aderir ao aluguel social. O Prefeito Fortunati prontamente autorizou que sejam construídas, na região, todas as casas de emergência ecológica, necessárias para, junto com o aluguel social, atendermos na totalidade as mais de 150 famílias que sofreram com o incêndio. Durante a semana também, além de a Prefeitura dar todo o apoio na Escola Antônio Giúdice, onde apenas alojaram-se em torno de 40 famílias, onde inclusive um pronto-atendimento clínico foi instalado pelo Secretário da Saúde, Carlos Casartelli, e teve sempre a presença da FASC, da Defesa Civil, da SMED, da Secretaria de Direitos Humanos, e também a presença de movimentos sociais que quiseram colaborar, como a Força Sindical, que prestou um grande serviço no atendimento às pessoas na Escola Antônio Giúdice.

O Governo se preocupou muito, de forma permanente e contundente, com os moradores da beira do leito da Av. Voluntários da Pátria. Eu, pessoalmente, só a partir de anteontem, depois de nove dias, consegui sair de lá antes da meia-noite; em nenhum outro dia saí do leito da Voluntários antes da meia-noite, preocupado em dar assistência e respeitando o direito daquelas famílias de ficarem ali, até migrarem para as casas de emergência ecológica, que foi um pedido da Comissão dos Moradores e dos próprios moradores. No início tínhamos 33 famílias instaladas e cadastradas, que eram realmente moradores da Vila Liberdade no leito da Voluntários, famílias com as quais dialogamos na manhã, tarde e noite, demos assistência na manhã, tarde e noite. Aos poucos, o Governo qualificou cada vez mais o atendimento, inclusive com o apoio de movimentos sociais, e de terceiros que quiseram colaborar.

Quero deixar claro que podemos divergir ideologicamente e politicamente, mas todos os que estavam lá, independente disso, queriam o bem daqueles moradores, e eu respeito e agradeço a todos os que participaram e estão participando não só do processo de dar conforto para os moradores do leito como para os moradores do ginásio. Tivemos a presença da CUT também, no leito da freeway, a presença de estagiários do Sajug, a presença de todas as correntes políticas, do Sindicato dos Bancários, do Sindicato dos Metalúrgicos, e, em todos, o intuito é sempre – independente dos encaminhamentos e do conceito – de colaborar. E todos merecem o nosso agradecimento.

É importante também dizer que realizamos uma grande assembleia, no último domingo, convocada pela Comissão de Moradores da Vila Liberdade, que é quem vem tratando o assunto do loteamento habitacional, tanto na área 303, que é livre, já tem projeto, onde será em breve iniciada a construção, como na área onde ocorreu o incêndio – todas as duas áreas fazem parte do plano habitacional do Loteamento Liberdade. Desde que o Governo Fortunati assumiu, atendeu a demanda do OP sobre a Vila Liberdade, liderada pela Conselheira do Orçamento Participativo, que hoje está no mundo espiritual, a nossa grande guerreira Elida, a Comissão continuou tratando com o Governo após o falecimento da companheira Élida; com essa Comissão, nós construímos a solução de fazer a obra na R. Frederico Mentz, nº 303, que é uma área gradeada, livre para a obra, e migrar os moradores da área que incendiou para a área 303 para depois começar a construção na área que incendiou. Como ocorreu o incêndio, o trabalho da Comissão de Moradores, em conjunto com o Governo, foi evitar a reocupação, gradeando a área para preservar as próprias pessoas que dela saíram por causa do incêndio; num segundo momento, fazer a abordagem às famílias que ainda estão lá para que elas saiam para fazermos ali, então, o grande projeto habitacional do Loteamento Liberdade, que, em seguida, o Everton, Diretor do DEMHAB, vai apresentar.

É importante ressaltar que todas as ações do Governo foram decididas em conjunto com a Comissão de Moradores e todo o esforço do Governo foi para preservar a área para que possamos, finalmente, construir o Loteamento Liberdade, que, somando à área da R. Frederico Mentz, 303, que está livre, com a área que sofreu incêndio, vai contemplar 680 famílias.

Assumimos, na assembleia de domingo, todos esses quesitos; assumimos, na assembleia de domingo, que nenhum morador da Vila Liberdade, atestado pela Comissão de Moradores que ele lá reside, cadastrado ou não no PIEC, que vá ou não para aluguel social ou para casa de emergência ecológica, absolutamente nenhum ficará fora do plano habitacional do Loteamento Liberdade.

Estamos aqui para prestar todos os esclarecimentos para esta Casa, que representa o povo de Porto Alegre, e para prestar todos os esclarecimentos que os nossos colegas Vereadores acharem importantes. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Secretário Luciano.

 

O SR. PEDRO RUAS: Cumprimento os nossos convidados e o Secretário Luciano Marcantônio pela brilhante exposição. Gostaria de saber quantos Vereadores poderão fazer questionamentos e se V. Exa. já pode dizer quais são esses Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Posso sim, Vereador. Leio o § 1º do art. 139, pelo qual nos balizamos para esse procedimento (Lê.): “Durante o comparecimento, a autoridade falará por até quinze minutos no início e por até dez minutos no final”. Nós demos dez minutos somente para o Secretário Luciano e também para o Diretor do DEMHAB. Pelo § 2º (Lê.): “Após o pronunciamento inicial da autoridade, poderão falar até dez Vereadores, pelo prazo de cinco minutos cada, incluindo-se o requerente do comparecimento, se houver”.

O SR. PEDRO RUAS: Serão dez. Esses dez são quais Vereadores?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): São os Vereadores Mario Fraga, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Paulo Brum, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Elizandro Sabino, Luiza Neves, Cassio Trogildo e Engº Comassetto. Aos outros três que estão registrados aqui, entre eles V. Exa., eu sugiro que solicitem o Tempo de Liderança.

 

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Everton Braz está com a palavra.

 

O SR. EVERTON BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de dizer da imensa satisfação que temos por participar deste comparecimento para trazer alguns esclarecimentos sobre as medidas que a Prefeitura, através do DEMHAB, tem tomado com relação ao ocorrido no Loteamento Liberdade.

O Secretário Luciano Marcantônio já relatou uma série de ações que, em conjunto, a Prefeitura adotou através do DEMHAB, da Secretaria de Direitos Humanos, da Defesa Civil, da Saúde, da FASC, da Educação e de uma série de outros órgãos que participaram dessa força-tarefa para atender às famílias atingidas pelo incêndio no domingo.

Eu gostaria de pedir licença ao Presidente e aos Srs. Vereadores para que possamos apresentar, rapidamente, Presidente, o projeto desenvolvido pelos servidores do DEMHAB, pelo nossos colegas do DEMHAB, um trabalho que já vinha sendo executado ao longo do tempo, discutido com a comunidade, para uma solução de verticalização naquele terreno da Rua Frederico Mentz nº 65, que foi onde ocorreu o incêndio, para que possamos ali receber todas as famílias que estavam ocupando e ocupam ainda uma parte do terreno. Então, eu gostaria de pedir licença para fazer essa apresentação e, depois, ficarei à disposição das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para os demais esclarecimentos.

O Arquiteto Biffignandi, que tem liderado esse processo de construção do projeto, fará a apresentação do projeto.

 

O SR. NEY FERNANDO DA SILVA BIFFIGNANDI: Boa-tarde, Presidente, Srs. Vereadores, público em geral.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. NEY FERNANDO DA SILVA BIFFIGNANDI: Nós estamos aqui de uma forma breve porém concisa, buscando apresentar o projeto que já vem sendo desenvolvido há alguns anos para a comunidade das Vilas Liberdade e Mário Quintana. Apenas para trazer uma ilustração, este projeto integra o Programa Integrado Entrada da Cidade, que é um Programa desenvolvido pela Prefeitura já há mais de uma década, que visa a qualificar a região próxima, e vou dar como referência a Arena do Grêmio. Enfim, é a região próxima da entrada da Cidade, como o próprio nome diz. Então, nós temos a localização e abrangência de 24 áreas, que é a origem do Programa desde o seu início. Nós temos as bases do Programa, que estão voltadas a uma série de situações que tragam não apenas a habitação social, mas a qualificação paisagística, a qualificação urbana, a questão da qualidade de vida, sobretudo, das pessoas da cidade como um todo. Neste gráfico nós conseguimos visualizar rapidamente a questão do Programa Entrada da Cidade, um Programa feito por etapas, sendo que a comunidade Mário Quintana, do Projeto Liberdade – Mário Quintana, já estava dentro do nosso planejamento há algum tempo, o nosso planejamento dentro de Prefeitura, através do DEMHAB. O Programa, inclusive, já contemplava o projeto aprovado em seu EVU, no ano de 2009.

É um programa onde trabalhamos muito dentro de um processo de ação social, de comunicação, de aproximação da comunidade até para que essas pessoas possam entender como vai se dar esse processo e conhecer o seu projeto.

Temos então a implantação, com uma localização agora mais próxima – as fotos podem mostrar inclusive a cronologia, já estávamos trabalhando bem antes, tanto que o prédio da Arena já estava em construção –, mostrando a proximidade com esse eixo importante do desenvolvimento da Cidade, a logística onde se encontra esse loteamento e o cuidado que nós vamos ter em trazer uma qualificação para a Cidade.

A população-alvo: em 2000, quando foi feito o primeiro censo daquela região, nós tínhamos 315 famílias, 296 domicílios e uma quantificação de comércio e serviços. Já tinha um cadastro e já tinha uma destinação, não só da área, mas da qualificação para essas famílias dentro do Programa Integrado Entrada da Cidade.

Este projeto, como eu lhes disse, foi aprovado em 2009, e quem conhece essa região e os projetos que têm sido desenvolvidos verifica que ele é basicamente horizontal, ou seja, são casas térreas, sobrados. Mas eu trouxe um esquema, um corte esquemático, que mostra que aquela região, onde muitos levantamentos têm sido feitos do ponto de vista do seu subsolo, é bastante comprometida não só no seu grau de resistência, mas também no seu grau de contaminação, tendo em vista que ela sofreu ao longo do tempo, ao longo dos anos, muitos aterros, e esses aterros nem sempre foram feitos com materiais nobres. Se nós cavarmos uma quantidade de metragem, vai se detectar a presença de lixo. A própria conformação do espaço mostra que nós vamos encontrar um solo resistente a uma determinada profundidade, o que levou os nossos técnicos, em nível de projeto, de análise de solo, a verificar a necessidade de fundações profundas conhecidas como estacas. Daí o fato de estarmos abandonando a fundação superficial Radier para o estaqueamento. Essa talvez seja, do ponto de vista de projeto, a operação mais significativa. Nós temos ali as duas alterações; o solo inadequado, que nos mostra agora a necessidade de fundações profundas.

Vamos conhecer o projeto. Voltando à área, nós temos uma área que hoje é ainda de titularidade do Estado; é uma área que tem em torno de 80 mil metros quadrados, e existe ali até o Termo de Cooperação, conforme ilustração, que mostra a implantação. A parte de cima do hemisfério norte já foi executada há cerca de umas duas décadas, e a parte de baixo, da metade do empreendimento para baixo, é onde estão as Vilas Mário Quintana e Liberdade.

Entrando na concepção do Programa Minha Casa, Minha Vida, esta área será executada tendo por base dois grandes condomínios, porque a determinação do Programa institui que, pela metragem da área e número de habitações a ser executadas, a área deve ser dividida em dois espaços diferenciados, dois condomínios diferenciados. Uma pequena perspectiva mostra inclusive como seria: abandonando, por questões estratégicas de resistência do solo e por uma questão de economia, a verticalização, elas teriam cinco pavimentos. Ali nós temos, analisando do meio para baixo, como ficaria a implantação e algumas visões das perspectivas da obra, considerando os cinco pavimentos.

Vamos entrar agora nas plantas. Nós temos um terceiro dormitório nos pavimentos inferiores, o que vai garantir que as comunidades que necessitam de mais espaço tenham essa vantagem, ou seja, uma das melhorias, digamos assim, do incremento, que é não só sair de uma necessidade de verticalizar por uma questão de resistência, mas conseguir que as áreas sejam maiores, tentando atender uma demanda das famílias que vivem ali. Então, a nossa área útil passa a ser de aproximadamente 50 metros quadrados, chegando, inclusive, com o pátio interno, com a área interna, a 72 metros quadrados. Ou seja, é um acréscimo considerável de área.

Na planta baixa, nós temos ali dois momentos, o pavimento tipo e o pavimento térreo, e eu gostaria que os senhores percebessem, tendo o pavimento térreo embaixo, onde está em laranja é a possibilidade de expansão, onde os moradores vão poder aumentar a sua área às suas expensas – dentro do programa, essa é uma possibilidade que se abre. Se nós considerarmos cinco pavimentos e o térreo, ele permite essa expansão; significa que 20% das famílias, que é um percentual bastante grande, vão poder acrescer, dentro das suas vidas, uma peça a mais, um cômodo a mais, que é bastante necessário.

Todos os apartamentos, senhores, vêm com um conceito de acessibilidade. O que é acessibilidade? Acessibilidade não é só por uma questão, uma determinação federal, enfim, um conceito que se adota já tardiamente. Nós entendemos – nós técnicos, arquitetos e urbanistas – que já é um assunto que há muito tempo deveria ser tratado; não trata só das pessoas com deficiência, mas da deficiência das pessoas, como qualquer um de nós, que, com a própria idade, vai adquirir dificuldade na nossa mobilidade. Então, ele é um apartamento que vem preparado com as aberturas mais largas, ele vem preparado para, digamos, uma utilização autônoma de uma pessoa que tenha a sua necessidade, seja um cadeirante ou outra pessoa que tenha alguma dificuldade de locomoção, em todos os apartamentos. Com isso, automaticamente, a área aumenta, ou seja, as peças, os cômodos ficaram maiores.

Um outro detalhe importante: eles vêm com preparação para elevador. Antes que alguém diga: “Mas habitação social com elevador não tem um custo muito alto?”, eles vêm preparados para essa alternativa futura. Digamos que, em um processo de evolução, esse equipamento seja de mais fácil aquisição, ele já vem com espera, ele já vem pronto para que seja implantado automaticamente, sem que necessite fazer alguma reforma, alguma alteração que venha a comprometer, inclusive, a resistência do projeto.

Do ponto de vista do convívio, do ponto de vista da harmonia, da beleza paisagística, mas, sobretudo, da vivência, da ambiência, esses apartamentos vêm com uma sacada. Esse balcão, que é uma sacada de 2,5 metros aproximadamente, visa a dar para todas as comunidades que vão morar, a mesma condição que qualquer um de nós que tem condições de comprar essas casas gostaria de ter com uma sacada. Do ponto de vista urbanístico e do ponto de vista social, nós entendemos que existe essa possibilidade sem que o projeto seja onerado.

Então, nós temos o quê? As aberturas maiores, e essas talvez sejam as três inovações que contemplam o novo projeto verticalizado.

Do ponto de vista urbanístico, a Cidade hoje caminha para as ciclovias. A Cidade, hoje, tem implantado ciclovias. O nosso projeto urbanístico também está incorporando a possibilidade da implantação da ciclovia, a maioria com o próprio Programa Minha Casa, Minha Vida; a implantação de mais equipamentos públicos, sejam eles creches, sejam postos de saúde, não só as associações comunitárias que são exigências do Programa.

Vagas para estacionamento. O Programa exige, pelo menos, 50% de vagas para estacionamento. Nós estamos contemplando, no Programa, seguindo a legislação, mas configura-se o quê? O aumento desse espaço para que as pessoas, mesmo as mais simples, possam ter seus automóveis e tenham direito de utilizar espaço para estacioná-los.

E mais áreas de lazer. Aí estamos pensando não só nas pessoas maiores, e sim, nas menores, nas crianças, com mais áreas de lazer, com mais praças para que exista a possibilidade do convívio com segurança.

Aqui nós temos algumas perspectivas de como ficaria, de como vai ficar – eu vou mudar o verbo –, o nosso projeto. Ao fundo, nós temos a Arena, nós temos ônibus, nós temos uma relação... A Arena está aí, senhores, para que vocês tenham uma noção de altura. A Arena é muito mais alta do que serão os nossos edifícios. Ou seja, na questão da aterrissagem dos aviões, da aproximação com o aeroporto, não existe essa interferência.

Eu peço a permissão de mostrar aos senhores um vídeo em torno de dois minutos de duração com uma animação, para que fique mais clara a minha apresentação.

 

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

 

O SR. NEY FERNANDO DA SILVA BIFFIGNANDI: Agradeço a atenção e me coloco à disposição, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, arquiteto Fernando.

Quero agradecer o trabalho exaustivo do pessoal da sonorização. Esta Presidência sabe que nada tem a ver todas essas dificuldades com a atividade de vocês; tem a ver com a necessidade que esta Casa tem em fazer o devido investimento em sonorização.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu gostaria de pedir à Comissão de Meio Ambiente, em especial, que pudéssemos tomar uma providência imediata. Nós estamos aqui com dois Secretários e quero cumprimentá-los. Neste momento, nós temos jovens em cima de árvores, na frente do Gasômetro, porque está previsto o corte de uma centena de árvores centenárias, aqui na beira do Guaíba, na frente da Usina, até a frente da Câmara de Vereadores, as árvores estão todas marcadas com o “c”, de corte, e com um número. A sociedade está se manifestando, e a nossa Comissão e a nossa Câmara, mais uma vez, precisam interceder. Precisamos fazer a mediação entre o desespero da vizinhança e da sociedade. Gostaria, Presidente, que V. Exa. solicitasse à COSMAM... Vejo que a COSMAM já está tomando providências, porque precisamos fazer a intermediação necessária.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encaminho para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Esta presidência também se coloca à disposição para, eventualmente, receber as pessoas.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Como Vice-Presidente da COSMAM, fui falar com o meu colega Ver. Paulo Brum, já estamos chamando o nosso colega Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo. Por decisão nossa, da COSMAM, do Ver. Paulo Brum, já estamos vendo como vamos atuar nessa questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo, Vice-Presidente, pode acompanhá-los no processo, representando a Mesa Diretora e a Presidência.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, Dr. Thiago; Secretário Luciano Marcantônio; Everton Braz, Diretor-Geral do DEMHAB; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente nas galerias e público que nos assiste pela TVCâmara. Há um tema premente na Cidade, muito importante, e aqui eu vejo a comunidade, que já esteve aqui ontem, alguns Vereadores já estiveram na comunidade por mais de uma vez. Meus parabéns ao Arquiteto Fernando, que apresentou o Projeto. Com relação ao Projeto, penso que a comunidade que está aqui hoje não tem nada contra, nem este Vereador. E aqui, todos os Vereadores – conheço todos, até os novos que estão aqui –, estão trabalhando por esta comunidade. Inclusive a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Secretário Luciano Marcantônio... Repito, não estive na comunidade, mas sei que o Secretário Luciano não saiu da comunidade, esteve lá toda a semana, desde que aconteceu a tragédia.

Quero colocar que vamos trabalhar muito para que vocês sejam contemplados. Eu sou Vice-Líder do Governo e quero dizer que tenho algumas dúvidas ainda, Secretário Luciano e Diretor Everton Braz, porque com relação a esses apartamentos – e já estou há tempo nesta Casa –, eu sei que temos 54 mil pessoas inscritas para ganhá-los. Agora, houve essa tragédia e todos os Vereadores desta Casa querem que vocês sejam contemplados com as casas, inclusive eu, Vice-Líder do Governo. Vocês têm de ser contemplados, mas tenho uma pergunta, que depois os Secretários irão responder. Vai funcionar assim: virão alguns Vereadores à tribuna, iremos questionar. Se alguém quiser fazer alguma pergunta pode usar algum outro colega nosso para dizer, Secretário Luciano, Diretor Everton, quantos apartamentos são? É uma pergunta fácil de responder. Quantos serão reservados para a comunidade que sofreu essa tragédia? Ontem, a companheira Horácia, nossa colega, amiga, que trabalha no DEMHAB, que conheço há longa data, já fez um cadastro, e – vocês que estão aqui – temos de congelá-lo, senão, pessoas aproveitadoras dessa tragédia, começarão a entrar naquele local para ganhar o apartamento, ainda mais depois do Projeto que foi apresentado aqui, e que, se Deus quiser, eu ajudar e todos os Vereadores ajudarem, vocês ficarão lá. Não é uma coisa fácil, vocês precisam contar com todos os 36 Vereadores, além dos Vereadores da base do Governo, todos os Vereadores precisam ajudar vocês. Então, fica o meu questionamento: se o DEMHAB já fez o cadastro, já congelou para que ninguém entre mais? O Secretário Luciano conhece muito bem esse sistema, essa parte das pessoas que aproveitam este momento para usufruir, ganhar um apartamento para depois vendê-lo, para depois ir para outro lugar. O Programa Integrado Entrada da Cidade é um lindo Programa, em especial do Governo Fortunati. Mas, neste momento, este Projeto parece até uma coisa surreal para nós aqui. Eu, em especial, não vivo naquela comunidade, mas vivo numa outra comunidade carente, que é a Restinga, eu moro em Belém Novo. Este, se Deus quiser, será um Projeto de Primeiro Mundo. E eu quero dizer para vocês aqui, que, como Vice-Líder do Governo, podem contar comigo. É um fato difícil de acontecer, ou seja, de contemplarmos todas aquelas famílias. Se vocês não se unirem... A comunidade está meio dividida, mas hoje é um momento de vocês saírem unidos daqui com o total apoio dos 36 Vereadores. Contem comigo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Mario Fraga.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sr. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos parabenizar pela apresentação aqui do Projeto, que se refere ao PIEC, que é o conhecido Programa Integrado Entrada da Cidade, que aqui foi, de uma forma muito pontual, muito objetiva, apresentado até mesmo de duas maneiras, primeiro com a apresentação pontual em PowerPoint, e depois com uma ilustração de como será o futuro daquela comunidade.

E nós queremos aqui também fazer referência ao Arquiteto o Biffignandi, presente aqui, que fez a apresentação, ele já tem mais de uma década no DEMHAB. Eu trabalhei como Coordenador Jurídico, lá do DEMHAB, por um período, e pude conhecer a competência e a responsabilidade do Arquiteto Biffignandi. Eu o parabenizo, sabendo também que está à frente deste Projeto Urbanístico, também nos traz bastante segurança e alegria por ver a sua competência e, mais uma vez, a sua atenção no sentido de estar dando a solução e o encaminhamento à situação das famílias da Vila Liberdade.

Também quero fazer referência, Sr. Presidente, ao Presidente da Associação dos Moradores da Vila Liberdade, que, em uma das suas manifestações, disse: “Nós, como comissão de moradores e representantes da comunidade, estamos satisfeitos com o trabalho que a Prefeitura tem realizado para sanar as dificuldades”. De fato, na segunda-feira, aqui no plenário, fazia referência a respeito das reuniões e da disponibilidade do Secretário Luciano Marcantônio, de Everton Braz, Diretor do DEMHAB, e todo o corpo técnico dessas duas Secretarias, presente na comunidade, estando atentas à realidade circunstancial e emergencial que ali ora se impõe no sentido de ouvir, de estar trazendo o alívio da dor de famílias que perderam os seus pertences, as suas casas, as suas referências.

Ainda dizia na segunda-feira, citando as palavras do Marcantônio, quando referiu em um dos seus depoimentos – está consignado no site da Prefeitura –, que as famílias ficarão ali mesmo, conforme previsto há sete anos.

Portanto, traz para nós uma grande tranquilidade nesse sentido e sabemos também, como já atuamos no Departamento Municipal da Habitação, que este também é o momento em que pessoas se aproveitam dessa circunstância, deste momento. Há famílias, como bem relatou o Ver. Mario Fraga, que estão cadastradas, o congelamento desse cadastro também é uma medida necessária, essas famílias estão aguardando as suas unidades habitacionais – pessoas de bem –, e elas serão, com certeza, contempladas ali no seu local de referência, onde estão os seus filhos nas creches, nas escolas, onde estão vinculados ao Bolsa Família, ao serviço de assistência social da região, e elas não podem sair daquela região, que é muito importante para a cidade de Porto Alegre.

Portanto, a minha palavra é de parabenização aos nossos Secretários, ao corpo técnico da Prefeitura, também aqui fazendo evidência às famílias que estão presentes, e dizer que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro está solidária e atenta a todo esse processo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Elizandro Sabino.

Quero dizer que o Ver. Bernardino vai até lá com a Comissão para verificar direitinho, in loco, o que está acontecendo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu pediria que o grupo que tem interesse em ir lá se organize, porque sairemos dentro de 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino. Agradeço a presença do Deputado Gerson Burmann.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Secretários, Deputado Gerson Burmann – eu não o vejo na plateia, grande liderança do PDT –; comunidade porto-alegrense, em especial a comunidade do bairro Liberdade. Vou fazer uma breve explanação do que foi realizado, da preocupação dos Vereadores e deste Vereador. Visitamos, inicialmente, a Vila Liberdade, junto com alguns Vereadores: a Ver.ª Jussara Cony, o meu amigo João Derly, o Paulo e a Fernanda. Nós conversamos com a comunidade, participamos das ações da Prefeitura, da Defesa Civil, de estudantes, da Força Sindical na manifestação de solidariedade às pessoas daquele bairro. Posteriormente, encaminhei, através do nosso Gabinete, uma moção de solidariedade àquela comunidade, que foi votada e aprovada por unanimidade. Ontem, na primeira reunião da CUTHAB – Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação –, ao contrário dos outros anos, em que a primeira reunião é para organização de pauta, trouxemos a nossa preocupação com o bairro Liberdade, a preocupação de alguns moradores porque, no sábado, a Prefeitura Municipal foi lá e, perante uma plateia de 400 ou 500 moradores, realizou esse mesmo trabalho, essa mesma exposição para que deixassem os moradores com mais tranquilidade, pessoas que não saíram daquele local onde não lhes era permitido estar, mas se entende o medo de perder o seu espaço. Isso nós estamos vendo aqui e foi uma garantia que Prefeito de Porto Alegre deu aos moradores cadastrados, aos moradores daquela região, de que não sairão do seu habitat. E mais: moradias dignas com situações que irão beneficiá-los no trabalho, moradias em que eles poderão incluir seus animais, os cavalos e as carroças próximas.

Hoje, senhores, chegamos a alguns entendimentos: a CUTHAB encaminhou um pedido para que sejam colocados mais banheiros naquela área que pegou fogo, onde os moradores estão acampados, banheiros que já existem, mas mais banheiros, por questão de dignidade, em locais seguros. Solicitei também vista e cópia do inquérito policial que foi instaurado para averiguar a autoria do incêndio, um incêndio criminoso. Solicitamos, ainda, a participação do IGP com sua unidade móvel no local, para que sejam elaboradas as carteiras de identidade, dando início à documentação perdida no incêndio. Foi um início de reunião de Comissão diferenciado, inclusive dei trabalho às minhas amigas e colegas taquígrafas, dei trabalho aos funcionários da CUTHAB, porque começamos de forma diferente. Nós reunimos mais de uma Comissão naquele local, Comissão de Educação e Direitos Humanos, com a presença de estudantes, com a presença da OAB, para que pudéssemos discutir e trazer aqui os Secretários, para dar uma maior noção do que está acontecendo e tirar qualquer dúvida, qualquer preocupação daqueles moradores. E esta Câmara estará presente permanentemente cobrando, fiscalizando. Eu faço parte do Governo do PDT, do Prefeito José Fortunati, mas minha ação de cobrança será permanente até o final, para que seja realizada essa obra, essa obra especial, diferenciada. Tenho certeza de que essa obra não demorará quatro anos, e, nesses quatro anos, estarei aqui cobrando. Fico feliz porque a minha Prefeitura esteve presente, porque meu Secretário e companheiro de Partido, que sempre lutou, que sempre esteve presente naquela comunidade, continuou presente, lutando junto com aquela comunidade, e alegra-me mais ainda porque a Guarda Municipal está lá, junto àquela comunidade, tratando das pessoas, e não dos imóveis, tratando da segurança daquelas pessoas. Parabéns ao nosso também colega José Freitas, atual Secretário da Segurança. Segurança e paz a todos os senhores! E um axé!

 

(Não revisado pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trabalhadores, moradores da Vila Liberdade que hoje se encontram nesta Casa, público que nos assiste através da TV Câmara. Eu acho que alguns mitos, algumas informações desencontradas a respeito desse trágico incidente que assustou e incomodou a vida das pessoas da nossa Cidade estão sendo detalhados, conforme as explanações.

O primeiro mito que surgiu é que o incêndio teria sido proposital, para que a área fosse tomada pelo Município, pela dona da Arena – o Brasinha sempre me corrige que não é mais o Olímpico, é a Arena. Está provado que o Município não tem como fazer isso, já que essa área é da Cohab, essa área é do Governo do Estado. Se foi feita alguma coisa... e nós sabemos que não foi... Nós sabemos que o que causou esse incêndio é o que está causando a destruição de várias famílias: o consumo de droga, que leva à desavença dos lares. Há depoimentos de centenas de pessoas dizendo que a senhora que fez isso, em várias desavenças com o seu companheiro, já tinha feito isso várias vezes. A comunidade conseguiu proibir, conseguiu poupar um bem maior, mas, naquele domingo, não conseguiu; tragicamente, não conseguiu. Mas, o melhor de tudo, é que não perdemos nenhuma vida, o melhor de tudo é que estamos vendo que o Poder Público está tentando, da forma mais rápida possível, achar a solução.

Foram feitas várias assembleias com as pessoas daquela comunidade. O projeto que nos preocupava inclui uma CAS, inclui creche, inclui um pouco mais de dignidade para as pessoas que moram na Vila Liberdade. E inclui, principalmente, a garantia, que era tão temida por todos – foi afirmado pelo Secretário aqui, o Luciano Marcantônio, e pelo Diretor do DEMHAB, o Everton –, de que lá as pessoas vão ficar. Só que este problema da Vila Liberdade não é um problema de oito anos, de dez anos, de quinze anos, é um problema de trinta anos: há trinta anos, aquelas famílias vivem de forma desumana; há trinta anos, aquelas famílias vivem sem esgoto; há trinta anos, aquelas famílias vivem sem água; há trinta anos, aquelas famílias vivem sem dignidade; há trinta anos, aquelas famílias vivem procurando um maior significado para um trabalhador. O trabalhador tem duas coisas que significam a sua vida: uma é a sua carteira profissional assinada, o seu emprego, o seu sustento garantido; a outra é o seu CEP. Há trinta anos, as pessoas da Vila Liberdade procuram isso.

E agora nós temos um compromisso público firmado pela Prefeitura de Porto Alegre, o de que essa dignidade será dada para as pessoas. E o papel desta Câmara de Vereadores será cumprido, que é fiscalizar isso, que é exigir que isso ocorra, que é exigir que isso seja feito o mais rápido possível e sejam resolvidas as questões.

Eu queria aqui saudar as lideranças, que desde que nós chegamos lá para prestar a solidariedade, sempre estiveram junto, com muita clareza, com muita firmeza, tentando resolver o problema das pessoas, sem ranço, sem ódio: o Erlon, que é o Presidente da Associação; a Fátima, a companheira Gislaine, a Marília e a Flor, que ficaram dia e noite trabalhando para a sua comunidade.

E quero dizer que nós temos, também, de nos preocupar com a forma que as coisas vão acontecer quando os prazos começarem a vencer, Sr. Secretário, os aluguéis sociais, a Escola que nós temos de devolver, agora, iniciando o ano letivo. Então, eu queria pedir a todos que deixem de lado os rancores e os ódios, deixem de lado as questões do Gre-Nal. O movimento sindical brasileiro, há oito anos, lançou uma campanha chamada: “Deixe o homem trabalhar”. Então, eu, agora, como dirigente sindical nacional que sou, faço uma campanha: deixem o homem trabalhar, respeitem quem pode chegar aonde chegou e deixem o homem trabalhar e exercer o direito de ser Prefeito da nossa Cidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, peço licença para me manifestar da minha bancada, e já faço uma solicitação a V. Exa. de que a tribuna adaptada seja liberada para que eu possa assim utilizá-la, o que não está ocorrendo.

Não vou utilizar todo o tempo previsto, apenas quero cumprimentar nosso Secretário Luciano Marcantônio; o nosso Diretor do DEMHAB, amigo Everton Braz, que aqui estão, portanto, representando o nosso Executivo, falando em nome do nosso Prefeito José Fortunati. E o relato que os senhores trazem à Câmara me deixa particularmente muito feliz, sabendo que as ações necessárias para minimizar, para resolver os problemas enfrentados por esta comunidade que foi atingida por essa calamidade, sim, que foi esse incêndio na Vila Liberdade, estão sendo feitas.

Portanto quero aqui, como Vice-Líder do nosso Governo, cumprimentando as palavras do Ver. Elizandro Sabino, colocar a nossa Bancada do PTB à disposição da comunidade atingida. Tenham certeza de que essas soluções prometidas em breve serão implantadas, como já estão sendo implantadas, para o bem da comunidade. Parabéns, Secretário Marcantônio, parabéns Diretor Everton Braz. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Paulo Brum, a tribuna adaptada certamente está nas nossas prioridades, junto com a questão da sonorização.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Secretários; falo em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, que me deu a outorga de representar a Bancada do PSOL nesse tema tão delicado. Primeiro, gostaria de cumprimentar as famílias que perderam suas casas, perderam seus lares nessa tragédia, e os voluntários que têm feito de tudo, na sociedade civil, para arrecadar alimentos, doações, roupas, material escolar e, ao mesmo tempo, envolvem-se nessa luta para que haja a garantia de que o incêndio não signifique expulsão social, e para que o incêndio, essa tragédia, nos mostre a demora do PIEC – Programa Integrado Entrada da Cidade. Infelizmente, aquela era uma das áreas previstas para o Programa, o que é muito importante, mas, infelizmente, há dez anos esse Programa existe, e, lamentavelmente, está atrasado. Nesse atraso, pagam os moradores que sonham com a moradia digna. E o incêndio, que fez 195 famílias ficarem sem casas, sem lares, coloca-nos a obrigação de termos compromissos e cronogramas, medidas emergências e imediatas, a médio e longo prazo. Em audiência, ontem, com a CUTHAB, com a CEDECONDH e com a CECE, com vários Vereadores e Vereadoras, surgiram várias duvidas e questionamentos, e é fundamental que esta reunião consiga saná-las. Primeiro, a questão das casas de emergência: quantas são as casas de emergência? Em que prazo serão feitas? Quais os critérios para integrar as casas de emergência e as famílias com crianças, com cadeirantes e até com carroças? A questão do aluguel social na comunidade: se o DEMHAB vai colocar gente para ajudar a buscar aluguel social. Nós sabemos que inflacionou, por conta da especulação imobiliária, o custo dos imóveis. E é preciso uma ajuda à comunidade que busca aluguel social para aquelas famílias.

Segundo, há pessoas que estão na Escola Antônio Giúdice, alguns estão em casa de parentes e muitos estão no leito da rodovia, esses porque querem, buscam o compromisso da Prefeitura para que sejam reassentados na mesma área. A garantia dos banheiros químicos – o que foi um dos encaminhamentos da reunião de ontem e que parece que hoje foram colocados. A garantia de água, direito básico dos seres humanos, além do compromisso do reassentamento naquela região. A carta entregue pelo DEMHAB e pela Secretaria de Direitos Humanos é muito ambígua, quando diz que serão ligadas ao PIEC, mas sem dizer que será na região, sem dizer que será na Frederico Mentz, nº 303, ou no leito da Voluntários da Pátria, conhecido como sem número.

Terceiro, a questão da análise do solo. Há quatro anos nós sabemos que o argumento, Ver Pedro Ruas, é que o solo é contaminado. Nós queremos saber qual vai ser o cronograma da SMAM para descontaminar o solo para que o povo possa habitar, com tranquilidade e com segurança, naquela região e para que não haja nenhum perigo na titulação da área, que, de fato, é do Governo do Estado, mas precisa, imediatamente, ser transferida para o Município, com o compromisso de que só pode ser usada para esse programa habitacional.

Quanto à questão dos carrinhos, das carroças: como serão contemplados? Tem uma proposta vertical, tem outra horizontal. Mas na proposta vertical vai ter cocheira para os carrinheiros, vai ter espaço para comércio? São questões fundamentais que precisam ser sanadas para tranquilizar a comunidade. Outra questão: qual é o cronograma de execução da obra e se o aluguel social e as casas de emergência estão garantidas até lá? Porque nós precisamos da garantia do direito fundamental da moradia digna, somada a um amplo processo de democracia, de audiências públicas e de participação popular. Ontem, a comunidade esteve aqui, pôde falar, mas nós achamos que independentemente dessa reunião de hoje, que certamente é necessária, é fundamental uma ampla audiência pública com a comunidade, com espaço para perguntas, com compromissos, e que a gente possa seguir avançando nessa luta pelo reassentamento na região! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Moradores da Vila Liberdade, nossa saudação. Trago também um ato de solidariedade às vítimas dessa tragédia e reconhecemos que o infortúnio, quando chega, realmente de surpresa, deixa-nos com muitas dúvidas, com muitas perguntas. E nesta tarde o nosso dever, como Vereadores, eu como Bancada do PDT, quero ratificar o que já foi falado pelos meus colegas de Bancada para tranquilizar todos os moradores do compromisso que foi assumido com o Governo. Nós sabemos de todos os esforços desempenhados pelo nosso Secretário, Luciano Marcantônio, que desde o dia da tragédia esteve no local procurando sanar todas as dificuldades, todos os problemas. Nós sabemos que o Governo esteve presente em todos os momentos. E ontem, Ver.ª Fernanda, nós estivemos acompanhando a reunião da nossa Comissão, a CEDECONDH, e, logo após, com o Ver. Delegado Cleiton, foi feita essa Reunião Conjunta com as três Comissões – COSMAM, CEDECONDH e CUTHAB –, ouvindo a comunidade, e dando ali a palavra do compromisso de resolver, de sanar todas as dúvidas, todas as necessidades.

E nós queremos aqui, sim, parabenizar a Prefeitura de Porto Alegre que não deixou a comunidade, em nenhum momento, no desalento, desassistida.

Como Vereadora, como Bancada do PDT, queremos dizer que vocês podem ficar tranquilos, porque o compromisso assumido pela Prefeitura, pelo Governo, pelos nossos Secretários, será mantido. Essa é a palavra desta Casa Legislativa, e vocês podem ter certeza, sim, de que tudo o que foi falado, aqui nesta tarde, será realizado. Que Deus abençoe a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nossos convidados, Secretário Luciano Marcantônio e Secretário Everton Braz. Primeiramente, quero saudar aqui a brilhante reunião que acabou sendo uma Reunião Conjunta na tarde de ontem, entre a CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Acho que tivemos um momento preliminar para iniciarmos esse debate. Inclusive, a partir dessa reunião, tratamos da possibilidade de fazer uma convocação ao Executivo, para que estivesse aqui. É bom que se esclareça que isso, regimentalmente, levaria, pelo menos, sete dias, mas, de imediato, o nosso Vice-Líder do Governo, Ver. Mario Fraga, fez um contato com o Secretário Marcantônio e o Executivo, na tarde de ontem, já quase cinco horas da tarde, se disponibilizaram, juntamente com o Diretor Everton Braz, a estar aqui nesta Casa, prestando os esclarecimentos necessários para que não se tenha dúvida e que se possa trabalhar com a veracidade dos fatos. É importante a veracidade dos fatos, porque, quando não se trabalha com a fidedignidade das informações, encontramos dificuldades. Tudo que tenho escutado é que o Governo – imediatamente a partir daquele sinistro, da grande catástrofe que aconteceu na Vila Liberdade e atingiu todas essas famílias – passou a dar atendimento, primeiramente com o Secretário Marcantônio e depois com todos os órgãos envolvidos e necessários, para tentar minimizar o sofrimento dessas famílias. Também é importante salientar que, desde terça-feira, na área atingida, temos um contêiner com banheiros e uma cozinha. Saliento também o belo projeto desenvolvido pelos funcionários do DEMHAB. Isso é patrimônio da cidade de Porto Alegre, não é de nenhum governo ou administração ou Partido, são os técnicos do Departamento Municipal de Habitação que desenvolveram esse projeto.

Agora trocando um pouco a concepção inicial do PIEC, verticalizando então as construções ali, possibilitando um atendimento de um número maior de famílias. Houve, sim, um adensamento ali, e o nosso problema habitacional, que já não é pequeno, aumentou na região. Então, com este belo projeto da verticalização poderemos atender perto de 600 famílias, reduzindo bastante o problema habitacional na entrada da nossa Cidade, como já foi demonstrado aqui, com espera para elevador, ciclovias e a possibilidade inclusive da entrada de transporte coletivo.

Quero trazer aos Srs. Vereadores o relato que recebemos na tarde de ontem, e que hoje foi repetido, que as famílias têm, neste momento, três opções de abrigagem: lá na escola; através do aluguel social, onde já há mais de cinquenta em análise, e as casas de emergência ecológicas. A Prefeitura deu, sim, a pedido da comunidade, um consentimento para que parte das famílias permanecessem no leito viário, local logicamente inapropriado e que estabelece insegurança àquelas famílias, mas que, de forma democrática, como foi da vontade dessas famílias, a Prefeitura permitiu e deu as condições iniciais mínimas, mas não as condições ideais. O ideal é que, logo que se terminem as casas de emergência ecológica, essas famílias possam aguardar nelas, pois existe risco no leito viário e não é lugar apropriado para essas famílias.

Portanto, faço aqui um pedido para que o Executivo – eu sei que ele está trabalhando – intensifique a construção das casas de emergência para que, o mais rápido possível, seja sanado esse foco de dificuldade e de perigo dessas famílias no leito viário. E que também fique esclarecido como está a questão ambiental. Nós todos sabemos que uma Resolução do Conama, de 2010, mudou a questão da análise de solo. Precisamos desse esclarecimento, não ficou claro para mim como está a questão ambiental, para que ela destrave e que a gente possa ter, o mais rápido possível, o início da execução do belo projeto que aqui nos foi apresentado. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Cassio.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Secretários, comunidade da Vila Liberdade, acho que esta é uma Sessão importante nesta Câmara, aliás, é papel desta Câmara Municipal oportunizar um debate como este para que busquemos, nesse conjunto, todas as soluções, até porque foi o conjunto da sociedade que se mobilizou: o povo de Porto Alegre, da Região Metropolitana e os Poderes – a Câmara e a Prefeitura. Na minha concepção, é dever dos poderes constituídos – de uma prefeitura, de uma câmara municipal – buscar imediata solução, até porque, em relação àquele espaço, há um atraso de dez anos, no mínimo, e é um espaço que há 30 anos as pessoas conquistaram, com muita luta. Já há gerações novas daqueles que eram originários da busca do direito de morar, por não haver uma política habitacional. A população se organiza, ocupa, quer qualidade de vida porque não há política habitacional. Começamos a tê-la neste País e precisamos aprofundá-la numa Cidade como Porto Alegre.

A comunidade está fazendo a sua parte, e creio que as pessoas que ficaram ali no leito da rua é um fato muito importante, inclusive para a fiscalização – e haverá o apoio da Câmara Municipal –, porque ali estão fiscalizando, vendo se acontece, cuidando inclusive daquilo que conquistaram, com muita luta, e que agora tem que ter outro tipo de qualidade. Sabemos que há pessoas no colégio, em casas de parentes, os que aceitaram aluguel e os que estão assentados no leito da rua. Acho que há várias coisas aqui que não podemos deixar... Aliás, deve-se aproveitar este momento, Srs. Secretários, para conquistar o que não se conquistou e, para permanecer o que já existe. Eu falo sobre a questão ambiental, os equipamentos sociais, e, quando eu falo em equipamentos sociais, são aqueles que pontuam a Saúde. No mesmo em dia que nós fomos lá, falamos com o Secretário Casartelli, nosso colega da área de Saúde, solicitando apoio, porque tinham problemas nos Postos. A primeira coisa: os cinco Postos da Região tinham que estar abertos para toda esta comunidade. E mais do que isto, nós temos que ter uma equipe da Estratégia da Saúde da Família. Falei com o Secretário Casartelli, que disse que deslocaria uma Unidade, que era a Unidade que estava no Fórum Social, que estava terminando, para percorrer e ficar à disposição. Tem casos de pessoas com diabetes, tem caso de pessoas hipertensas que não têm nem condições de garantir o uso da insulina, na medida em que foi tirada da geladeira, ou queimou a geladeira; então o Posto tem que atender. Este foi o combinado que se fez com o Secretário Casartelli, que eu gostaria que os Secretários levassem também. Eu creio que isso deve estar acontecendo, mas temos que intensificar, porque numa situação dessas as questões de Saúde afloram com uma dinâmica muito maior, até porque as pessoas estão preocupadas com tudo que aconteceu.

Outro aspecto é com relação aos equipamentos sociais e qualificação profissional. Eu acho que ali nós temos uma cadeia produtiva importante – a maioria é de mulheres trabalhadoras – , que é a cadeia produtiva de resíduos sólidos, que gera empregos, que gera renda, pois é importante para uma Prefeitura Municipal ter trabalhadores que fazem, muitas vezes, o papel que os órgãos públicos não estão fazendo. Então, nós temos que ver como qualificar esses profissionais e, inclusive, garantir, nessas moradias, espaço para aqueles que trabalham com carroças, com animais e com qualidade também de vida para esses animais. Outro aspecto que eu queria falar – e finalizo já, porque o tempo está terminando – é que todos têm que ser reassentados naquele lugar, porque aquele lugar é a origem e o fruto da luta de 30 anos, mas reassentados com qualidade de vida. Finalizo dizendo: aquilo é uma área nobre, nós temos que estar atentos, mas, para mim, a nobreza daquela área não é para garantir especulação, é para permanência com as melhores condições de vida de todos os moradores originais. E todas as famílias, na minha concepção, em nome da Bancada do PCdoB, todas as famílias têm que participar das discussões, das decisões, dos encaminhamentos. Há uma Associação de Moradores, é importante estar levando essa questão, e é importante aglutinar todos, porque mais força terá a Associação de Moradores. E creio que esta Câmara Municipal tem que se colocar, sim, como está agora, à disposição para soluções concretas. Creio que este momento é de pensar, Srs. Secretários, com muita atenção, com a Câmara participando, a Prefeitura...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Bom, se posso dizer de público, mandando a esta Câmara esse projeto, para que nós pensemos a fundo a regularização fundiária na cidade de Porto Alegre. Não podemos mais conviver com questões como essas que há pouco aconteceram. Isso é qualidade de vida, isso é gestão pública, e nós estamos aqui para fazer com que isso aconteça! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 4 a 8 de fevereiro de 2013.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, Vereadores, Srs. Secretários, população, lideranças aqui presentes, entidades, estudantes que estão acompanhando e que estão dando uma belíssima lição para a sociedade de Porto Alegre, para a Prefeitura de Porto Alegre; de forma gratuita, no período de férias, a juventude está lá acampada; está lá, recolhendo alimentos, mobilizando-se, é emocionante. Nós precisamos reconhecer que as nossas universidades e os nossos jovens das nossas universidades de fato estão fazendo uma formação integral de cidadãos humanos plenos e engajados, que é a melhor formação que uma universidade pública pode dar, e os seus DCEs, principalmente, porque eu sei que é em função da luta estudantil que estão ali, mobilizados, talvez até para o espanto das comunidades: “Quem são esses jovens aqui, invadindo?”. E é graças a eles que esse debate está tomando a consistência que tem que ter.

Então, eu gasto uns minutinhos para recuperar, porque nós não podemos cair no risco de dizer que hoje a Cidade enxergou a Vila Liberdade, que foi um pessoal que ocupou, que eles já saíram daqui, dali, que eles não têm direito, que têm que se acomodar e que têm que se contentar com o que lhes oferecerem. Não, o projeto, o processo, o Programa Integrado Entrada da Cidade é resultado de muita luta – de muita luta e muita resistência, de famílias morando em situações precárias, que buscaram um cantinho para sobreviver, que lutam contra as condições, a falta de políticas públicas de saneamento, de água, de luz, de saneamento básico, de esgoto, de arruamento, de escola, de atendimento em saúde, de trabalho, etc., especialmente falta de atendimento à criança e ao adolescente.

Quando esse Programa foi montado, 50%, Erlon – que hoje é liderança que continua o trabalho da saudosa Élida –,50% dos recursos buscados no Fonplata, que eram mais de R$ 50 milhões, eram para a questão social, 50% para moradia; os outros 50%, para creche, para galpões de reciclagem, para a emancipação e evolução daquelas famílias. Era um programa que tinha reuniões mensais com todas as lideranças, que envolviam 21 Secretarias, porque nós sabíamos do tamanho da complexidade, e que começou com a Vila dos Papeleiros, que foi incluída; que construiu um viaduto na Vila Dona Teodora para ligar com a 3ª Perimetral, porque a ideia era acabar com o gueto e atrair, de fato, desenvolvimento, empresas. Era um programa que trouxe do Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Comassetto, em parceria com o Estado, muitas áreas indicadas para reassentamento e para construção; um programa preocupado com a alfabetização, com a educação, com a evolução da comunidade, junto com a sua condição material. Infelizmente, no primeiro Governo Fogaça, nós tivemos uma desestruturação total do Programa. Infelizmente, Ver. Brasinha, e lembramos muito da Élida e da Vila Liberdade lotarem esse plenário muitas vezes, dizendo: “Quando é que vai chegar a nossa vez?”. Porque o Programa parou e as reuniões do Orçamento Participativo, as comunidades iam lá dizer: “E o nosso PIEC?”. E, quando chovia, enchia de água. Eu me lembro que o Ver. Todeschini, no meio da água com vocês, dizia: “E o nosso PIEC?”. É ou não é, Erlon? Então, essa luta não é de hoje, e a precipitação do incêndio não pode apagar a história. Não pode deixar de reconhecer que o Governo e os Governos falharam, deixaram adensar, deixaram a vida ficar degradada, deixaram a reocupação de áreas já desocupadas, e, portanto, o Programa está mais complexo, vai exigir mais do Município, Secretário da Habitação. Não dá para o Município congelar no primeiro cadastro. Não dá para o Município não reconhecer a resistência da família. Não dá para o Município não resolver, com dignidade, essa resistência, esse período de transição. Não dá para o Município não discutir as moradias, para onde vai cada uma, porque para a Vila Liberdade estava previsto a Liberdade I e II, lembram disso? Ficava um grupo, depois vinha outro grupo. Ver. Mario, é verdade, não estou mentindo aqui. Estou dizendo que tudo o que o Governo está fazendo tem que melhorar ainda mais. Chega de sofrimento! Chega de injustiças! Chega de atrasos! Chega de burocracia! Nós queremos esse povo vivendo feliz ali onde conquistaram a dignidade! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Dr. Thiago, Vereadores, Vereadoras, moradores e lideranças da Vila Liberdade; público que nos assiste; representantes da OAB que nos dão a honra da presença; querida Dona Eva, com quem falei por telefone, no ar, na Rádio Pampa; esse momento dramático que vive, ainda de forma intensa, a comunidade da Vila Liberdade, traz à tona o conjunto de situações assemelhadas que nós, em Porto Alegre, teimamos em não resolver.

Na antiga Vila Chocolatão, aqui ao lado da Câmara, chegamos a ter oito incêndios! Na verdade, depois foi demonstrado que boa parte deles tinha uma origem obscura e até ilícita, e, se é ilícita, é crime!

Esse momento muito difícil, dramático por que passam as famílias precisa nos levar a duas reflexões, necessariamente. A primeira, em relação ao conjunto da solução que se elabora e se apresenta nos últimos dias, incluindo o dia de hoje. Esse primeiro momento de reflexão diz respeito somente aos moradores da Vila Liberdade. O segundo momento diz respeito à comunidade de Porto Alegre que não tem direitos básicos garantidos, como, por exemplo, o direito à moradia, ao esgoto cloacal, pluvial, à água tratada com qualidade, à escola próxima, ao serviço de transporte coletivo, saúde, segurança. Esses são problemas gerais e graves da maior parte das famílias de Porto Alegre.

No caso específico da Vila Liberdade, agora, em cima de um drama que foi o incêndio, que por pouco não se transformou em tragédia, as soluções têm caráter emergencial, conjuntural e estrutural também. Temos ali um problema, Ver. João Derly, de 30 anos! Por coincidência, a idade de Vossa Excelência. O Ver. João Derly tem 31 anos, é um dos jovens Vereadores da Casa. Pois, Ver.ª Jussara Cony, nós, que temos um pouco mais, e já estávamos aqui há 30 anos, sabemos que esse problema se arrasta, Ver.ª Séfora, por décadas! Ver.ª Fernanda Melchionna, são três décadas! Mais que a idade de V. Exa. Só na Av. Liberdade, somente ali.

Nós temos que, realmente, ter garantias. E foi dito aqui, tanto pelo Vereador e Secretário Luciano Marcantônio como pelo Everton Braz, Diretor do DEMHAB, que as famílias – e isso é um compromisso registrado pelos setores de Taquigrafia e de Atas – terão o seu local de moradia preservado, garantido. Nós procuramos, agora, ir além. O além, na verdade, é o mínimo que deveria ter sido resolvido há pelo menos 20 anos. Nós temos que tratar, Ver.ª Jussara Cony e Ver.ª Fernanda Melchionna, é da propriedade, do Estatuto Social da Terra. Nós temos que tratar da condição, Ver. Janta, de trabalhadores, das pessoas que estão ali. A Ver.ª Fernanda falava há pouco dos carrinheiros; o Ver. Janta falou, ontem, na CUTHAB. Podemos ter cocheiras ali – por que não? Nós podemos ter ali locais específicos para reciclagem de lixo – por que não? Este é o momento. Este exatamente é o momento de avançarmos nesse sentido. São obras, Ver. Mario Fraga, singelas; mais simples do que as de uma casa. Um galpão é muito mais singelo; uma cocheira, nem se fala. Então, é o momento de termos, lamentavelmente em cima de algo muito triste, já que a oportunidade surge e a necessidade sempre existiu, a condição maior, a condição singular de resolvermos, sim, o problema dos moradores da Vila Liberdade, dando um exemplo, um sinal de que podemos fazer isso, Ver.ª Any Ortiz, em relação a muitas outras comunidades. A regularização fundiária é uma luta histórica da Câmara Municipal. Espero que nesta Legislatura, começando pela comunidade da Vila Liberdade, possamos dar um presente verdadeiro e merecido: o reconhecimento do direito das famílias mais carentes de Porto Alegre à regularização fundiária na Capital do Estado. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, apenas um questionamento: até sexta-feira as famílias terão de sair da Escola Antônio Giúdice. Qual a política da Prefeitura em função da volta às aulas?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Leio o que me foi encaminhado pela Associação de Moradores da Vila Liberdade – Amovil: “Vem, através deste, relatar o trabalho em conjunto, realizado pela Prefeitura de Porto Alegre, realizado desde a noite do sinistro ocorrido na Vila Liberdade, no qual muitas famílias perderam suas casas. Vivenciamos a união e os esforços de todos, amparando e buscando alternativas para solucionar a situação de cada família. Nós, enquanto comissão de moradores e representantes da comunidade, estamos satisfeitos com o trabalho que a Prefeitura tem realizado para sanar as dificuldades dessa comunidade que por anos foi esquecida pelos governantes. Agora precisamos da ajuda de todos para cobrar e fiscalizar a Prefeitura para que os acordos sejam cumpridos. Em assembleia geral dos moradores da Vila Liberdade, com a presença de mais 400 moradores, ocorrida no dia 3 de fevereiro de 2013, convocada pela Associação de Moradores da Vila Liberdade, o Governo da Prefeitura de Porto Alegre esteve presente esclarecendo as ações e atendendo às reivindicações sobre o episódio da Vila Liberdade descritos abaixo: a) casas emergenciais ecológicas e aluguel social como opção para os moradores que sofreram com o incêndio; b) plano habitacional Liberdade para atender a todos os moradores que residem na Vila Liberdade que não foram contemplados; c) concordância do Governo em permitir que algumas famílias fiquem no primeiro momento no leito da Rua Voluntários da Pátria; d) plano de ação da Prefeitura realizado desde o domingo, dia 27 de janeiro de 2013, para atender a todas as famílias que sofreram com o incêndio; e) todos os passos que o Governo continuará realizando em relação ao plano habitacional do Loteamento Liberdade será realizado pelo Governo em conjunto com a comissão de moradores”. Assinam: Erlon N. de Lima, Presidente da Associação de Moradores da Vila Liberdade, número do registro 911107, Rua 6, nº 144 – fundos, Diretriz 600, Navegantes, Porto Alegre. Assinamos o recebido.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a atenção do Secretário Luciano, preparei algumas falas direcionadas ao senhor, até porque é quem está destinado a coordenar os trabalhos.

Quero dividir a minha fala em dois momentos: uma, da questão atual do problema lá colocado, e, outro, do projeto estratégico como um todo. A primeira questão é que aquela área está destinada para as próprias famílias que ocupavam a área da Vila Liberdade. Um dos itens colocados é que a Prefeitura permite que um conjunto de famílias fique no leito da rua. Creio que é um equívoco da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dar permissão para as pessoas ficarem no leito da rua. Nós entendemos que essas famílias têm que ficar dentro da área, que é da própria comunidade, para poder ter garantia e segurança. Esse é um dos pontos que quero trazer a Vossa Senhoria.

O segundo ponto é a infraestrutura que lá foi montada. Recebemos informações da comunidade que, nas casas já construídas, ainda falta estrutura para que elas funcionem. Segundo informações, a água, a luz e os banheiros não estão funcionando, não existe essa estrutura que dê apoio necessário para as famílias. Pedimos que isso seja verificado, por favor, para que possa ser feita a correção. Então, esses são os pontos funcionais no que diz respeito à comunidade.

Temos outro problema colocado aqui. Pela informação que recebemos, ontem, na Comissão, o acordo de manter as famílias na Escola se estabelece até a próxima sexta-feira. Se isso é verdadeiro, para onde irão essas famílias, logo, no início do ano letivo? Porque o ano letivo já está para ser instalado. Não obtivemos uma resposta satisfatória sobre esse tema também.

Dito isso, que são problemas pontuais devido ao incêndio, eu quero trazer aqui algumas questões estruturais que nos preocupam. Primeiro, eu tenho aqui, para todos os que quiserem tomar conhecimento, o PIEC. O PIEC foi entregue ao Prefeito Fogaça no dia 1º de janeiro de 2005, com todas as vilas a serem reestruturadas. Entre elas, aqui estão a Liberdade A, Liberdade B, Liberdade C. (Mostra o Programa.) Esta Câmara fez um Pedido de Informações em 2006, e o Prefeito Fogaça respondeu, através de documento assinado pelo Gerente do PIEC, René Machado de Souza, que diz o seguinte: “Em termos de cronograma das obras, temos a informar que o planejamento do Programa prevê a execução de todas as metas físicas até o término do Programa, incluídas as três Liberdades, estabelecida para o mês de dezembro de 2008”. Foi respondido pelo Governo Fogaça em 2006. Passaram-se os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. E, na exposição aqui, não foi apresentado um cronograma dessas obras. Ontem, na Comissão, diziam que a comunidade não pode ficar na área que é de seu direito, porque iriam iniciar as obras. Se o Governo, prezado Secretário, apresentar que vai iniciar as obras daqui a 60 dias, nós vamos acordar até que eles não possam ficar lá. Mas eu duvido que essas obras comecem antes de seis meses. Eu quero falar aqui, alto e bom som: eu duvido que as obras comecem antes de seis meses. Portanto, eu gostaria que o senhor apresentasse aqui o cronograma físico da execução das obras: início, meio e fim das obras da Vila Liberdade. Nós fizemos um conjunto de acordos aqui nesta Casa, na CUTHAB, e nenhum deles foi cumprido nos últimos três anos. Então, essa é uma questão sobre a qual nós temos que sair daqui, hoje, com segurança, ou seja, de que as obras terão início, meio e fim.

Por último, eu trago aqui a Lei que aprovamos em 2008, a Lei da Arena, que diz que aquilo ali tinha que ser uma operação urbana concertada, e isso significa que todo o problema da região deveria ser tratado, desde a Entrada da Cidade até ali, e isso não foi cumprido como lei. Então, isto está aqui para ser debatido e discutido também. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton informa que no dia 6 de fevereiro, às 19h, estarão reunidos em frente ao Palácio da Polícia para a caminhada pela mudança nas leis e em protesto pelas mortes de policiais vítimas de violência. Ele pede o apoio de toda a sociedade rio-grandense.

 O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Everton Braz, Secretário Marcantônio, sinto muita alegria por vocês terem atendido ao apelo de vir até a Câmara imediatamente. Mas o que mais me surpreende, realmente, Ver. Mario Fraga – é que eu já passei por oito presidentes na CUTHAB, e eu continuo na CUTHAB – é que imediatamente, o nosso Presidente, Delegado Cleiton, fez uma reunião de muita grandeza, e está aqui o resultado. Eu quero dar os meus parabéns ao Presidente da CUTHAB, Ver. Delegado Cleiton, ao Cassio Trogildo, meu Líder, que estava junto ontem na reunião – o Ver. Bernardino me corrigiu porque eu dizia Cassio Astrogildo, e continuo dizendo assim, não tem problema. Então, senhores, eu passei por oito Presidentes, Ver. Pedro Ruas, sempre falei e acompanhei as reuniões da Vila Liberdade quando vinha até a CUTHAB e sempre disse em meus discursos que eu não faço discurso em cima da situação das pessoas que estão vivendo aquele momento difícil, porque eu sei o quanto é difícil ter um teto. Eu sei, mas eu me admiro de a Ver.ª Sofia Cavedon vir aqui e fazer esse discurso, ela também tem participação, porque estava no Governo nesses 5.844 dias, e a senhora teria de ter feito, Vereadora! Talvez não tivesse acontecido isso! Talvez não tivesse acontecido essa tragédia que aconteceu a essas pobres famílias que tanto sofrem, que tanto labutam no seu dia a dia para buscar seu sustento.

Então, eu quero dizer que vocês têm participação nesse período de 16 anos. Talvez os Vereadores novos que estão aqui ainda não saibam, mas a senhora e o Ver. Comassetto participaram todo o tempo. Estou, há 36 anos, nesta Cidade e conhecia já essa Vila. Dizer que essa comunidade está sofrendo tanto tempo assim é motivo de tristeza.

Mas agora haverá mais alegria, porque o Prefeito Fortunati, junto com o seu Secretário, vai resolver e vai fazer, porque tem governante de qualidade e tem palavra, não vai mentir para vocês! Podem ter certeza absoluta! Nós não podemos mais ver o sofrimento das pessoas! Eu não gosto muito de reunião atrás de reunião! Tem que fazer reuniões que tenham objetividade, que tenham qualidade de resolver o problema, porque não se pode estar trazendo, em todos os momentos, os senhores e as senhoras aqui para esta Câmara, porque vocês, ouvindo os nossos discursos aqui, deixam de trabalhar para levar sustento às suas famílias.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, meus parabéns. Só queria deixar claro – V. Exa. já falou – que o Projeto que o Ver. Comassetto traz, que disse que em 1º de janeiro de 2005, quando o Governo Fogaça entrou na Prefeitura, pessoal, esse Projeto já existia, ele veio do Governo do PT. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Mario Fraga. Bem lembrado. E a gente sabe que essas coisas acontecem, mas não vamos nos agarrar lá atrás, porque agora vamos resolver. Todos os Vereadores aqui estão prontos para cobrar. Eu mesmo tenho a maior admiração pelo Ver. Comassetto e pela Ver.ª Sofia Cavedon, mas gosto de cobrar, porque eles estiveram juntos no Governo. Se eles não estivessem, talvez eu não estaria falando.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Vou fazer um pequeno aparte, até porque não pretendo usar o Tempo de Liderança. Quero dizer da importância desta discussão que temos aqui hoje, dos avanços alcançados, dizer que o PIEC é uma construção que vem sendo levada a sério pelos diferentes Governos que passaram. Então, se é um Projeto de Governo, é essencialmente um Projeto da cidade de Porto Alegre e muito especialmente dos moradores ali da região, que são os grandes condutores e demandantes do Projeto. Obrigado e um abraço.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Ferronato.

Querido Diretor Everton, vamos fazer todo o trabalho e todo o esforço para, o quanto antes, ser feita e concluída essa obra que tanto essas pessoas merecem. Então, vamos lá, pessoal, estamos junto com vocês! Obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Brasinha.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Nós vivemos num dos principais momentos que a República do Brasil vive. Hoje, o desemprego neste País é um dos menores dos últimos 40 anos; a geração e distribuição de renda é uma das maiores da história do País; os programas sociais do Governo Federal que incidem sobre as comunidades carentes são programas que nunca existiram no Brasil, vejam o de combate à miséria, o de acesso às universidades, os programas também estruturadores como os programas habitacionais. Quando nós trazemos aqui um contexto de trabalho e de projeto... O Líder do Governo nesta Casa, Ver. Airto Ferronato, apontou com precisão: o projeto construído na Administração Popular não era um projeto do PT, é um projeto de Governo, era um projeto de Governo que ficou delineado e estruturado com recursos e que foi interrompido pelo Governo que sucedeu, pelo Governo Fogaça, que chega ao Governo Fortunati.

O nosso papel aqui, a nossa dúvida e o que queremos construir... E, ontem, o Ver. Delegado Cleiton chamou para uma reunião todas as Comissões – uma rica reunião –, para construirmos concertações. É com esse desafio que nós temos de sair daqui hoje, para dizer, prezado Ver. Mario Fraga: é verdade, este Programa foi construído no Governo do PT, mas é um Programa de Governo da Entrada da Cidade, para reestruturar toda a entrada desta Cidade, são 24 comunidades que deveriam ser estruturadas. Sabem quantas famílias têm na Entrada da Cidade hoje, que não têm casa, não têm água, não têm luz, não têm saneamento e que sofrem por falta de saúde e de escola? Em torno de 2.500, pegando lá da Santo André até a Liberdade. É isso que nós temos de pautar aqui na continuidade do Programa Entrada da Cidade. Com uma nova remodelagem? Ótimo que seja uma nova remodelagem, mas existe recurso, inclusive do Governo Federal, parado ali na Caixa Econômica Federal. E quando o Sr. Renê e o Sr. José Alberto Fogaça mandaram aqui para esta Casa, dizendo que o PIEC seria totalmente concluído em dezembro de 2008... Está escrito aqui e assinado. Então, o que nós queremos, Secretário Everton, com o senhor? Que esse cronograma que vem a ser afirmado aqui pela Prefeitura, pelos senhores e pelo Luciano, que nós possamos fazer todos os esforços aqui para que ele seja realizado. O que não dá é para nós, através de um episódio lamentável... Ainda bem que não houve vítimas, mas isso é um transtorno na vida das pessoas, e todos os meses acontece um ou outro incêndio na cidade de Porto Alegre, porque não é só a Liberdade que está nessas condições; são 750 vilas irregulares. É este o debate que nós temos de fazer: 750 vilas irregulares em Porto Alegre. Nós queremos um plano de regularização fundiária, é isso que nós precisamos fazer e há um empenho de todos nós aqui.

E quando falamos aqui, muitas vezes, bastante forte, é para provocar, sim, que esta construção saia daqui solidificada, saia de pé, que as comunidades possam, com clareza, saber o que vai acontecer, programar as suas vidas. Aquelas famílias vivem ali com geração de renda. Bom, nós temos uma Lei dos recicladores aprovada, essa Lei tem de vir junto para reestruturar ali, para que possam ter aqui os carros como tem que ser feito, como já foi proposto, carros elétricos, um galpão de reciclagem com prensas, com infusoras para fazer a questão do plástico e tudo o mais. Isso tem de vir na sua totalidade, não pode vir e dizer: “Ah, vamos fazer a casa”, mas e quem tem o cavalo, para onde vai? Quem tem o cachorro, para onde vai? Essas respostas têm de vir com antecedência e não, após, lançar um programa e um projeto em que não se saiba, com segurança, o que vai acontecer. Para a entrada da Cidade foi aprovado, aqui nesta Casa, um Projeto de Lei que diz que o tema da Arena seria uma Operação Urbana Consorciada, e isso significa que teria que ter sido estudada toda a região, que teria que ter projeto para os problemas sociais, para os problemas ambientais e econômicos da região. E isso não aconteceu, então é papel deste Parlamento fazer que isso aconteça e seja construído por todos. Um grande abraço. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Retorno a esta tribuna para algumas considerações que não consegui fazer em minha primeira intervenção e para dizer que sou um daqueles que penso que, quando na oposição, não significa que tudo o que a situação faz esteja errado, e imagino que a oposição consequente deva ter o mesmo comportamento. Acho que os 16 anos de administração da Frente Popular fez que tivéssemos avanços na Cidade, talvez não todos os possíveis, e acredito que, nesses últimos oito anos, tivemos um esforço muito grande para avançar nesta Cidade. Sou um daqueles que pensa que na Administração Pública o planejamento é fundamental, só que o planejamento é dinâmico e tem as suas mudanças a cada dia. Talvez se o PIEC fosse concebido nos tempos de hoje, não teríamos a concepção da horizontalidade como ele iniciou, porque supervalorizou a terra de tal maneira no ambiente urbano, e realmente o custo da terra causa uma grande dificuldade para a questão habitacional. Isso é o que está fazendo o Governo Municipal, readequando o planejamento, verticalizando para poder ter avanço, sim, porque na concepção inicial queria-se ali, no máximo, 340 unidades. Volto a dizer: na concepção do novo projeto, que não foi feito pela Administração, Ver. Comassetto, não foi feito pelos Partidos que estão hoje na Administração, foi o corpo funcional da Prefeitura, o mesmo das administrações da Frente Popular que redimensionaram, podendo fazer com que, nesse momento, tenhamos ali pelo menos 600 unidades habitacionais, podendo inclusive abarcar o adensamento. É importante também dizer que o projeto vai ser executado, a partir de agora, com uma grande parceria do Governo Federal, porque ali vão ser utilizados recursos do Minha Casa, Minha Vida, permitindo que essas famílias não tenham mais Direito Real de Uso, que foi, durante muito tempo, utilizado nesta Cidade, sem entrar no mérito de se era ou não era bom. Mas ali não será Direito Real de Uso, será propriedade dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Em dez anos, pagando R$ 25,00 por mês, as pessoas terão a propriedade das habitações. A Prefeitura está fazendo um esforço, sim, para pegar todos os recursos disponíveis, buscar todas as alternativas para avançar na questão da habitação nesta Cidade.

Não poderia deixar de voltar à questão, que já foi colocada, da possibilidade da especulação imobiliária. Nós temos que afastar esse fantasma. Já foi dito: trata-se de área da Cohab e tem termo de cooperação com o Município. Está tramitando, na Assembleia, a possibilidade de transferência para o Município, para que possa ser feita doação ao Fundo de Habitação e ser utilizada no Minha Casa, Minha Vida. Portanto, não existe a mínima possibilidade de utilização daquele espaço para a especulação imobiliária.

Também não posso concordar com alguns que acham que é conveniente as famílias ficarem no leito viário para se fazer a fiscalização. Por favor, esse assunto está aqui na Casa, nós estamos acompanhando, tem a associação de moradores que está acompanhando, há a assembleia geral, temos o Orçamento Participativo. Em relação a esse tema, faço um apelo final de que a Prefeitura consiga acelerar a construção das casas ecológicas, que garantamos a segurança dessas famílias e possamos retirá-las do leito viário. Que Deus nos proteja e nos livre de ter de tratar de um outro sinistro, pois as pessoas estão acomodadas onde não devem estar. Enquanto isso, peço, mais uma vez, que Prefeitura acelere e que a gente garanta a segurança dessas pessoas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos visitam e nos dão a honra de sua presença. Neste ano, eu sou Líder da Bancada do Partido Progressista. Ilustre Presidente Erlon, nós não íamos nos manifestar, porque a Bancada do Partido Progressista não faz parte do problema, faz parte da solução. Se é para solucionar, nós estamos às ordens; se é para polemizar, não contem conosco.

Nós temos, na nossa Bancada, a Ver.ª Mônica Leal, este Vereador, Ver. João Carlos Nedel, e o ilustre ex-Prefeito desta Cidade, Ver. Guilherme Socias Villela, que tem um histórico, que construiu nesta Cidade 13 mil residências: a Restinga e o Sarandi; ou seja, nós fizemos parte da solução. Portanto, senhoras e senhores, não vou me alongar, podem contar com a Bancada do Partido Progressista para a solução, e não para polemizar. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não havendo mais inscritos, passo a palavra ao nosso Secretário Municipal de Direitos Humanos.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Dr. Thiago, Presidente da Casa. Quero agradecer a manifestação de todos os Vereadores, sei que todos estão solidários com essa questão importantíssima que é a solução para os moradores da Vila Liberdade. Vou responder a todas as questões que eu anotei e que acredito sejam as que os Vereadores consideram mais importantes; vou procurar ser bem objetivo.

A primeira questão que eu não posso deixar de reforçar é a importância, a gravidade e quanto o Governo, em conjunto com os moradores e a comissão de moradores, se preocupou desde segunda-feira pela manhã.

E a colocação do Ver. Comassetto – o qual eu respeito muito, porque nós tivemos aqui uma legislatura sempre defendendo a melhor ideia e o bem maior –, infelizmente, me preocupa muito, quando um Vereador sobe à tribuna e faz uma colocação dessas, de que o ideal é que as pessoas que sofreram com o impacto do incêndio aguardem a obra em cima da área, isso além de ser um crime contra as 600 famílias, que vão ver mais distante seu projeto acontecer, tira a possibilidade de que essa moradia digna aconteça finalmente. E essas informações, que são falsas, de que lá vai ser construído um shopping, que lá vai ser um prédio da OAS, de que a Prefeitura, o Tarso, vai vender a área, isso é um absurdo!

E esse pessoal, que ficou inseguro e que, num primeiro momento, quis construir ali, em cima da área, mas que depois foi para a casa de amigos, para o ginásio, ou ficou no leito da Rua Voluntários, dialogando com a Prefeitura e com a comissão de Vereadores, compreendeu que, se eles não ficarem em cima da área e aderirem a uma alternativa, quer seja o aluguel social – que vai no contrato que eles só saem do aluguel indo para o Plano Habitacional Liberdade – ou a casa de emergência ecológica – que eles só vão para a casa de emergência ecológica com um documento garantindo que eles vão sair da casa para ir para o Plano Habitacional Liberdade... Foi muito diálogo que se teve para conscientizar esses moradores para não destruírem a perspectiva rápida da moradia digna. Então, defender que eles fiquem em cima da área é afastar ou destruir o grande sonho desses moradores que estão lá, há 30 anos, esperando que saia finalmente do papel a sua moradia digna.

Eu faço um apelo: que nós continuemos avançando. E avançamos muito com os moradores no sentido de eles compreenderem essa situação, tanto que hoje nós temos, no máximo, 6 famílias no leito da Voluntários,16 famílias no ginásio; já construímos mais de 30 casas de emergência ecológica, e estamos em alta produção para entregar, até semana que vem, em torno de 70 a 80 casas de emergência ecológica. Já estamos tramitando mais de 50 aluguéis sociais, ou seja, é uma grande concertação entre Governo e comunidade no sentido de preservar aquela área para que a obra aconteça paralela à obra da Rua Frederico Mentz, onde parte das famílias que não tiveram suas casas atingidas vai para obra da Rua Frederico Mentz e será acolhida no programa habitacional da Rua Frederico Mentz, 303. Cercamos a área e começamos a abordar as famílias que não tiveram as suas casas atingidas, com um leque de opções, para que eles saiam também e possamos, finalmente, fazer o grande plano habitacional que está de acontecer no papel do PIEC.

Então, é um apelo que faço. Assim como as 500 famílias compreenderam, eu preciso que o Ver. Engº Comassetto compreenda também, porque é muita irresponsabilidade fazer esse tipo de declaração. Não é meu estilo fazer esse tipo de colocação aqui na tribuna, nunca fiz em quatro anos quando fui Vereador, mas sou obrigado a fazer agora, para preservar a moradia dessas 600 famílias. Não estamos brincando com pessoas, com discursos, estamos tratando de trinta anos de espera que, finalmente, vão sair do papel, e esse tipo de declaração de que é para ocupar a área é irresponsabilidade de quem não conhece nada do que está falando, desculpe-me o Ver. Engº Comassetto. (Palmas.) Nunca falei assim na tribuna, mas desculpe-me, é irresponsabilidade!

Outra coisa: esse Renê é o mesmo que trabalhou toda a gestão do PT no PIEC. É o mesmo Renê, e é um grande técnico. A conselheira Élida, que o PT inteiro respeita, que morreu, filiada ao PT, só começou a discutir a habitação do loteamento Liberdade com o Governo Fortunati, nunca antes tinham sentado com ela para discutir o plano habitacional da Liberdade. Esse projeto das 80 moradias, do 303, foi construído com ela, e está ali o irmão e a família dela para dizer se isso é verdade ou não. Três anos em discussão montando o loteamento, montando plano de migração para não deixar aquelas famílias na rua enquanto saía o loteamento Liberdade, onde pegou fogo. E agora só estamos precipitando o loteamento, aproveitando um acontecimento trágico, fazendo, sim, do limão uma limonada, para o bem das famílias que estão lá esperando há trinta anos.

Então, vamos finalmente garantir que saia do papel o plano. O PT, sim, contribuiu muito para ele acontecer, o Governo Fogaça também contribuiu muito, e agora está na hora de o Governo Fortunati, que vai fazer, pela questão de tempo e disposição de atender às demandas do Orçamento Participativo. Mas não vamos, por favor, reocupar a área, porque aí é o fim, ou vai atrasar muito mais esse projeto.

Quanto à estrutura das casas de emergência, sim, foram colocadas as famílias do leito da R. Voluntários da Pátria imediatamente nas casas de emergência, mesmo sem elas terem esgoto, rede de água tratada, luz, porque essas casas, na medida em que são construídas, oferecem muito mais conforto do que eles têm no leito da Voluntários, e eles querem ir para as casas mesmo sem as redes, que estão sendo instaladas hoje. Então, não é uma questão de a Prefeitura colocá-las lá à força; eles estão indo para preservar as casas de emergência. E essas casas não são como as que eram entregues no passado, de compensado. Peço que vocês busquem, em algum registro, como eram as casas de emergência das gestões passadas e como são agora. Antes, jogavam o compensado no chão para o cidadão construir – compensado! –; agora as casas têm 15 metros quadrados, há um banheiro em cada uma delas, há rede de água, de esgoto, há luz. E é a Prefeitura que monta todas as casas, e são casas com grande durabilidade. Então, vamos entender o processo para poder depois argumentar.

Quanto às famílias que estão na Escola. Nós temos consciência de que essas famílias que são cadastradas ou moradoras da Vila Liberdade têm que ter um tratamento digno; ninguém, na sexta-feira, vai ser colocado porta afora da escola, só o que faltava pensarem numa hipótese dessas! O Governo está atendendo, como prioridade, tanto as famílias que estão no leito da Voluntários quanto as que estão na Escola. Ontem mesmo foi feita uma reunião com as famílias da Escola, e eu, para tranquilizá-las, falei que eles só sairão da Escola no momento em que tiverem uma saída segura. Todos compreendem, porque há uma união entre Governo, comunidade e comissão de moradores. É importante que a Câmara de Vereadores, e faço questão de que a CEDECONDH e a CUTHAB acompanhem, passo a passo, e nos ajudem a, além de conscientizar os moradores, agilizar todo o processo, porque essa não é uma ação apenas do Governo Fortunati, vamos precisar, sim, da ajuda do Governador Tarso Genro, que, tenho certeza, vai ser parceiro e solidário. Estamos viabilizando com o Programa do Governo Federal, com a nossa companheira Dilma, que tem financiado o programa Minha Casa, Minha Vida. Então, é uma união de todos para beneficiar, principalmente as pessoas excluídas. É isto o que estou colocando, pessoal, no sentido de esclarecer todas as questões para que tudo fique claro. Outra coisa, acima de tudo, tudo vai ser dialogado e discutido, passo a passo, com a comissão de moradores. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Everton Braz, Diretor do DEMHAB, está com a palavra.

 

O SR. EVERTON BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Rapidamente, só para complementar algumas questões, eu acho que o Secretário Luciano conseguiu elucidar uma série de questões com relação a alguns questionamentos que foram feitos, sobre as adaptações nas casas de emergência para os animais. Nós estamos construindo casas de emergência com um avanço para que as cocheiras fiquem junto das casas como foi a exigência dos próprios moradores; as casas já estão sendo construídas com essas situações. Os banheiros químicos já foram colocados à disposição das pessoas que estão nas casas de emergência para atenderem enquanto não estão sendo feitas as ligações. Nós já estamos fazendo as ligações de água, de esgoto e de luz, estamos trabalhando lá neste momento de forma concentrada para atender, Ver.ª Fernanda, a sua preocupação foi muito importante nesse sentido. Nós já estamos trabalhando lá, os técnicos do DEMHAB, empresas contratadas, para atender essa questão também das ligações e os banheiros químicos já foram colocados. Com relação às carroças, aos carrinheiros, na implantação do projeto definitivo, como a Prefeitura tem feito em todos os seus empreendimentos, será estabelecido um diálogo com a comissão de moradores, com os moradores da região, para que busquemos a saída negociada, a forma de adequação das casas para essas situações específicas.

Com relação à propriedade, eu queria deixar claro que, hoje, o menor valor pago para a concessão do Direito Real de Uso é de R$ 27,00 pagos ad aeternum, enquanto a pessoa ocupar o imóvel da Prefeitura, e no Minha Casa, Minha Vida, no projeto que nós estamos trabalhando para o local, serão pagos R$ 25,00 durante dez anos e o morador receberá a escritura de propriedade do imóvel, essas são as regras do Minha Casa, Minha Vida. Com relação ao cronograma, Ver. Comassetto, nós estamos trabalhando neste momento, nós já entregamos o laudo ambiental, que é a Resolução do Conama de 2010 que exigiu que fosse feito um novo laudo ambiental mais detalhado com relação ao subsolo daquela região, nós já entregamos com as propostas de remediação para o subsolo, temos o compromisso do órgão ambiental da SMAM de nos devolver até o final da semana que vem com as medidas de remediação aceitas ou não. A partir disso, nós vamos estabelecer um cronograma e informaremos a esta Casa, às Comissões, para que possam acompanhar. Assim que tivermos essa licença ambiental, nós teremos condições de começarmos a trabalhar na regularização do solo para adiantarmos a questão do empreendimento no local.

Quero ainda esclarecer que nós estamos trabalhando, já disse o Secretário Luciano Marcantônio, para atender às famílias de forma concentrada. Nós temos uma equipe que está ajudando as famílias a encontrarem alternativas de aluguel social. A nossa equipe do aluguel social está auxiliando no contato com os proprietários para que possamos, dessa forma, encaminhar e ajudar as famílias no encaminhamento do aluguel social. Igualmente, vamos construir quantas casas de emergência forem necessárias para atender às famílias que não consigam ser enquadradas no aluguel social. Importante dizer: nós não estamos construindo casas de emergência longe da região; nós estamos construindo na área ao lado, muito próxima, para que as pessoas não percam a sua referência e não deixem de ter os serviços aos quais já estão vinculados. Espero que eu possa ter esclarecido. De qualquer maneira, coloco-me à disposição das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que me enviem questionamentos e eu possa, dessa forma, esclarecer. O DEMHAB, a nossa equipe de trabalho, está à disposição desta Casa, à disposição das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que possamos, juntos, construir.

Quero parabenizar, Presidente, o elevado nível do debate que se estabeleceu nesta Casa e a preocupação que todas as Sras. Vereadoras e os Srs Vereadores têm com a construção da melhor saída, do melhor projeto para a região, projeto que vai ser debatido e discutido permanentemente em um diálogo ininterrupto com a comunidade, com a comissão de moradores daquele local. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento dirigido ao colega Ver. Luciano Marcantônio, Exmo. Sr. Secretário de Direitos Humanos, que retire a sua fala em direção a este Vereador, quando usei a tribuna, chamando-me de irresponsável, porque eu disse que é perigoso para as pessoas ficarem no leito da rua, que pudesse ser ocupada a área, para que possa ser solucionado um problema, pois poderíamos ter uma ótica de dizer que também colocar as pessoas no leito da rua poderia ser irresponsável. Não quero usar isso, porque eu acho que aqui o nosso objetivo é dialogar, porque correm um risco as pessoas no leito da rua. Essa foi a minha fala, e eu faço um Requerimento a V. Sa. nesse sentido.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente e Secretários, eu, concretamente, venho solicitar que seja avaliada pelo Governo a possibilidade da realização em duas etapas, porque está difícil, não será simples, colocar todos em aluguel social, por exemplo, ou colocar todos em casa de passagem, e terão que sair da escola. Vila Liberdade constrói uma etapa, pessoal que saiu entra, saem os outros e constrói-se a segunda etapa. Eu gostaria que isso fosse concretamente analisado, apesar de a comunidade estar dando acordo de forma mais unânime sobre o outro tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós já tivemos esse pronunciamento.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Ver. Engº Comassetto, eu tenho a maior estima e o maior respeito. O que me deixou extremamente angustiado foi quando o senhor colocou que o Governo deveria manter as pessoas no local em que serão realizadas as obras. Se isso não estiver nos anais, eu, com certeza, retiro a questão da irresponsabilidade. Quanto ao leito da R. Voluntários da Pátria, foi uma decisão do Governo com a comunidade, por pressão da comunidade, que eles ficassem no leito da R. Voluntários. Quando o senhor disse que o Governo deveria manter as pessoas no local da obra, eu realmente acho isso uma declaração irresponsável, eu mantenho a minha afirmação: se não estiver nos anais essa sua afirmação, eu retiro; se estiver nos anais, eu mantenho.

Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Ver. Mauro Pinheiro, que esteve lá fazendo a interlocução com a comunidade, com a CUT, que, inclusive, contribuiu muito no esclarecimento que nós fizemos em relação a esses moradores do leito da R. Voluntários da Pátria, onde realizamos uma assembleia na Acbergs, somente com os moradores do leito da R. Voluntários, que foram os primeiros moradores a receber o documento oficial do Governo, do Everton, Diretor do DEMHAB, de que eles sairiam para casas de emergência ecológicas, ou aluguel social, até ficarem prontas as obras habitacionais do Loteamento Liberdade. Muito obrigado, Ver. Mauro Pinheiro, e à CUT. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado. Eu quero reiterar, por solicitação do Erlon, os cinco pedidos, e passar aos Secretários e ao Diretor do DEMHAB: casas emergenciais e ecológicas de aluguel social; plano habitacional Liberdade, para atender a todos os moradores que residem na Vila Liberdade que não foram contemplados; concordância do Governo em permitir e assistir algumas famílias em ficarem, num primeiro momento, lá; plano de ação da Prefeitura, realizado desde domingo, para atender às vítimas do incêndio e todos os passos que o Governo continuará realizando em relação ao plano habitacional do Loteamento Liberdade devem ser em conjunto com a comissão de moradores. Eu ratifico esse pleito da comunidade, em nome dos Vereadores, junto aos dois órgãos públicos aqui presentes.

Quero agradecer a presença de vocês, ao clima altivo dos nossos debates e a disponibilidade espontânea de virem aqui à Câmara Municipal. Tivemos mais de cem ouvintes na tarde de hoje, o que ratifica a necessidade de continuarmos discutindo os grandes temas da Cidade.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu só gostaria de assinalar, até em homenagem a V. Exa., Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, que nós discutimos na segunda-feira, no colégio de líderes, a revitalização das Sessões das quintas-feiras. Nós dizíamos, na ocasião, que a revitalização dependia muito dos temas e de quem viesse abordá-los, porque isso geraria uma boa participação. V. Exa. tem aqui um exemplo significativo: a presença dos dois ilustres colaboradores do Governo Municipal gerou um debate profícuo que se prolonga até aproximadamente às 17 horas, com a maciça presença dos Vereadores. É a prova de que V. Exa. acertou na determinação. Meus cumprimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, como Presidente da CUTHAB e os demais membros, gostaríamos de agradecer aos dois Secretários, pois, ontem, numa reunião diferenciada, ligamos para eles que prontamente estiveram presentes de manhã e, agora, a tarde inteira, para tentar trazer uma explicação a essa comunidade sofrida. Agradeço aos Secretários.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Delegado Cleiton, por delegação, solicito que o senhor continue acompanhando esse tema e oficie à Presidência. Muito obrigado pela sua participação. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h44min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, sei que a Comissão de Meio Ambiente está fazendo esforços importantes, mas não temos ainda nenhuma resposta do Governo, de uma mediação, de uma escuta da população em relação às obras da Av. Edvaldo Pereira Paiva e ao corte das árvores. Significa que os jovens continuam em cima das árvores, aqui na frente da Usina, pertinho da Câmara. Portanto, Presidente, peço a V. Exa. – por mais que isso nos deixe angustiados, porque saímos de um problema e entramos em outro – que faça um contato pessoalmente com o Prefeito desta Cidade, no sentido de que ele ouvisse a população. Há um apelo muito grande nas redes sociais, e nós precisamos indicar que interrompam as obras e escutem a população. Esta Casa pode escutar a qualquer momento, eu sei. Solicito a V. Exa. que reforce o pedido da Comissão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos fazer este contato, Ver.ª Sofia.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, já conversamos – eu, especialmente – com o Secretário Záchia, e já estão conosco, aqui, dois servidores da SMAM exatamente para tratarmos disto. Proponho que façamos uma reunião na própria sala da presidência com os Vereadores que queiram estar conosco e com o pessoal do SMAM para tratarmos deste assunto. Claro que podemos fazer isso depois da Sessão Ordinária da tarde de hoje. O pessoal da SMAM está conosco, aqui, e já está sendo encaminhado o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Ferronato. Quero dizer que temos duas reuniões importantíssimas: essa reunião e uma reunião já marcada com a PROCEMPA em função de diversos problemas, e os servidores estão solicitando essa reunião há bastante tempo, em função da questão do programa que roda a folha de pagamento. Temos essa reunião agora e vamos passar ali para receber as pessoas, o Ver. Bernardino Vendruscolo e eu. Face ao impedimento de o Ver. Mario Manfro assumir, solicito ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a condução dos trabalhos.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos assumindo esta tribuna para dizer que hoje, enquanto estava sendo resolvida a questão da Vila Liberdade, fomos até o Banco Santander, na Avenida Bento Gonçalves, nº 1.924, porque, lá, mais de 32 pessoas esperavam na fila e ficaram quase uma hora sem atendimento. Falei com o Gerente Amaral e verifiquei que havia apenas dois caixas. Logo em seguida abriu mais um caixa que ficou só dez minutos e depois saiu. Nós votamos nesta Casa uma Lei que refere a ficar apenas vinte minutos na fila. Imediatamente, falei com o Gerente, repito, na Avenida Bento Gonçalves, nº 1.924. Dirigi-me ao local, entrei em contato com o Procon, fiz com que as pessoas pegassem as senhas do horário em que entraram e colocassem o horário em que foram atendidas. Encaminhei ao Procon essa comunicação documentada, e vamos entregar ao Secretário Municipal da Indústria e Comércio, Dr. Goulart. Mas quero dizer à população: por gentileza, não fiquem mais de 20 minutos na fila do banco, é um absurdo! É um absurdo o que presenciei hoje: primeiro, as pessoas não tinham onde sentar, todas as cadeiras estavam ocupadas; somente duas pessoas estavam atendendo. Quando falamos, um terceiro atendeu, e após dez minutos outro saiu. É um desrespeito com a população, esperamos que o Procon multe essa agência e, hoje, avisei o próprio Gerente que, a partir de amanhã, o nosso gabinete fará plantão durante uma semana naquele local para verificar se estão cumprindo a legislação. Venho de pronto fazer este pronunciamento porque eu estava nesta Casa quando recebemos a comunicação. Fomos até lá e verificamos in loco o que acontecia. Este Vereador é autor da Lei, não dos bancos, mas da questão das telefonias que também fixa o tempo máximo de vinte minutos na fila.

Nós, de forma sistemática, estamos monitorando isso, e, quando acontece, imediatamente vamos ao Procon; já houve casos em que foram efetuadas as multas. Mas o que nós queremos é o atendimento ao cliente. Causa estranheza, porque hoje os bancos são as entidades que têm maior lucro neste País e não tratam de maneira digna as pessoas, ou seja, tratam como mais um. O gerente apenas me perguntou: “Mas o que o senhor quer que eu faça? Hoje vieram várias pessoas”. Respondi: “Hoje, dia 6, não é véspera de feriado, o carnaval vai ser daqui a uns dias, é um dia normal da semana. Qual é a explicação?”. Ele deu um sorrisinho e não respondeu. Então, a nossa função é fiscalizar todas essas ações, que parecem simples, do cotidiano, mas nós temos, sim, que fazer a interferência, principalmente porque a população nos chamou, estivemos in loco e constatamos a veracidade dos fatos.

Volto a dizer: por favor, gerentes de banco! Cuidem dos seus clientes, porque eles migram. Muitas vezes, quem ficará sem emprego serão os próprios gerentes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem; antes de iniciar a minha primeira fala deste ano, quero desejar a todos um excelente ano, de muito trabalho e de muitos Projetos que beneficiem a nossa Porto Alegre.

Venho a esta tribuna nesta tarde para destacar aos meus nobres colegas dois grandes momentos vivenciados por mim recentemente, envolvendo uma questão fundamental dentro da cultura e do ensino em nosso País. Como representante negro na política, tenho o dever de trabalhar pelos direitos do povo afro em nossa sociedade.

A Lei nº 10.986, de minha autoria, que diz respeito à criação do Museu do Negro, tem como objetivo valorizar a cultura e a história do povo afro.

Senhores, temos uma Lei criada em 2003, que obriga o ensino da cultura negra nas escolas. O Museu do Negro, apesar de sancionado pelo Prefeito Fortunati, há dois anos, ainda permanece sem local para ser instalado. Por isso, eu peço a todas as lideranças negras que me ajudem para que a gente possa de fato realizar esse Museu do Negro em Porto Alegre. O Museu será de grande valia, não só para o negro, mas para todos o porto-alegrense e para todo o Rio Grande do Sul.

Para que o Museu do Negro aconteça, conto com o apoio de lideranças, para que possamos pensar na cultura popular como um todo. As escolas e o turismo de Porto Alegre merecem esse centro de referência histórica afrodescendente.

Eu estive na minha cidade natal, vizinha a Ouro Preto, em Minas Gerais, onde visitei a Câmara de Vereadores. Não consegui visitar todos os museus e igrejas, muitos deles construídos por escravos. Que coisa impressionante e maravilhosa saber que a nossa raça, apesar de escrava, trabalhando acorrentada, conseguiu construir essa maravilha de País que é o Brasil.

Então, faço um apelo ao nosso Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, para que me ajude nessa luta; e também ao desportista João Derly, e ao Ver. Cleiton, irmão de cor, para que a gente possa realizar o Museu do Negro em Porto Alegre. Vem aí uma Copa do Mundo e vamos receber muitos visitantes em Porto Alegre. Ver. Valter Nagelstein, passarão por aqui muitas delegações e, dessas delegações, os visitantes vão sair procurando o que é Porto Alegre, o que é o Rio Grande do Sul, o que tem Porto Alegre, e vão ver que a cidade de Porto Alegre é 50% afrodescendente, e nós não temos nada para mostrar o porquê do negro em Porto Alegre, no Rio Grande, o que o negro fez, o que ele ajudou a construir aqui na cidade de Porto Alegre. Então, Cleiton, é importante que nós lutemos junto com as lideranças negras para que esse Museu possa ser realizado de fato, para que ele seja uma referência para as escolas, para as nossas crianças; não só para os negros, mas para que as crianças brancas possam entender todo esse processo das nossas raízes. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu conversava com um casal da Vila Liberdade, e há uma reivindicação de que o cadastro definitivo dos moradores da Vila Liberdade seja publicado no Diário Oficial, ou seja, que ele esteja disponível na Internet para que todos se enxerguem e se tranquilizem. O DEMHAB está fazendo esse cadastro. Então, eu gostaria de formalizar este pedido, que fique registrado e que se possa, com a concordância do conjunto dos Vereadores, consolidar esse cadastro que o DEMHAB está fazendo, como foi feito com todos os outros programas, publicando no Diário Oficial, de forma que todos se enxerguem e que se congele o cadastro, pois isso também ajuda o Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Está feito o registro, Vereadora.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras de Porto Alegre; público que nos assiste através da TVCâmara, quando eu fiz o meu primeiro pronunciamento aqui desta tribuna, no dia em que tomei posse, a imprensa muito me questionou como seria a minha atuação, porque, por muito tempo, militei nas galerias, e agora estava do lado de cá do muro – parece que há um muro. Eu disse que, para mim, seria uma atuação normal porque eu faço isto a minha vida inteira: lutar pelos direitos e garantias dos trabalhadores.

Sou um Vereador que tem lado, sou um Vereador que tem uma espinha – não por causa do meu tamanho – que não vai se dobrar. Eu sei o que quero para os trabalhadores brasileiros porque, desde adolescente, estou lutando, desde o 2º Conclat, que é o Congresso Nacional da Classe Trabalhadora. E venho hoje a esta tribuna, consultei meus Pares – Ver. Delegado Cleiton, Ver. Mario Fraga, Ver.ª Luiza –, porque venho falar do meu Partido, venho aqui para falar do Ministro do Trabalho, que, como presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, como Dirigente Nacional do Movimento Sindical do PDT, como Dirigente Nacional da Força Sindical, ajudei-o a chegar ao Ministério do Trabalho, e esse Ministro, em três Portarias, maltrata os trabalhadores brasileiros. Uma delas, Sr. Presidente, Waldir Canal, me interessa muito, porque, assim como eu sou representante dos trabalhadores, o senhor é a voz dos pescadores da Colônia Z-5, é a voz espiritual, é a voz do dia a dia dos pescadores, e, como uma voz sindical, venho aqui dizer que o Ministro Brizola Neto, num ato somente, acabou com o registro das colônias de pescadores – com uma Portaria! –, uma luta que nós estamos encaminhando do Congresso Nacional há décadas, pode-se dizer, que é o reconhecimento da função, da profissão de pescador, uma profissão bíblica, que vem desde os primórdios. Isso está na Constituição, isso está no Congresso Nacional, e o Ministro, com uma Portaria, acaba com o registro das colônias de pescadores e Sindicato. A mesma Portaria, uma luta do movimento sindical mundial, que vem desde a OIT e que o mundo inteiro vem pregando, pelo qual o movimento sindical do Brasil luta muito. O Ministro, também com uma Portaria, acaba com a contribuição dos servidores públicos em todos os âmbitos, Ver. Pedro Ruas: municipal, estadual e federal. Eu não podia me furtar de vir a esta tribuna fazer esta denúncia, porque são conquistas históricas dos trabalhadores, e o Ministro, em dois atos impensáveis, irresponsáveis, atingiu milhares, milhões de trabalhadores, sejam os que vivem da pesca, sejam os servidores públicos em todos os âmbitos, e, além disso, reajustou o seguro-desemprego abaixo da inflação. Então, eu uso este espaço de Liderança, cedido à Bancada, para vir falar sobre isso e dizer, também a pedido do Ver. Delegado Cleiton, Ver. Tarciso Flecha Negra, que nós estamos apoiando essa luta histórica do povo negro, nós estamos juntos nesta luta histórica do povo negro. Temos vários museus no nosso Estado, na nossa Cidade que contam a Revolução Farroupilha, a revolução brasileira, que contam a história do Brasil, e o povo negro, com certeza, faz parte desta história de crescimento e enriquecimento da nossa Cidade, do nosso Estado.

Então, a pedido do Ver. Delegado Cleiton, eu faço o registro de que a nossa Bancada está junto na luta para que saia um Museu do Povo Negro em Porto Alegre. Força e fé para todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Ver. Clàudio Janta, parabéns pelo seu pronunciamento. Eu acredito que esta é uma luta de todos e que nós precisamos avançar; essas Portarias representam, como V. Exa. disse, um retrocesso.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Agradeço muito, Ver. Waldir Canal. Apenas para deixar um convite a todos os colegas Vereadores, para um debate que realizaremos amanhã sobre a Arena do Grêmio, sobre o tema da geral da Arena. Será amanhã, a partir das 19h, aqui no Plenário, com um conjunto de instituições, de torcedores, de representantes do Grêmio, da OAS, para discutir o tema do novo estádio e lutar contra o fechamento desse importante espaço da cultura do povo, que é a geral do Grêmio. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal - 17h7min): Está feito o registro.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Peço a atenção dos senhores para o primeiro item da pauta, que é a eleição para cargos vagos da Mesa Diretora. Tendo em vista a renúncia da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Mario Manfro aos cargos de 1º Secretário e 2º Secretário, ambos da Mesa, respectivamente, em face de acordo para atendimento ao disposto do art. 28, parágrafo único do Regimento, passamos à eleição dos referidos cargos.

Para o cargo de 1º Secretário da Mesa. Encaminhamos, em decorrência de acordo, o nome do Ver. Mario Manfro, PSDB. Registro que são necessários 19 votos favoráveis para a eleição.

Em votação nominal, a indicação do Ver. Mario Manfro para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADA por 28 votos SIM.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Solicitaria a V. Exa. que diligenciasse no conserto do painel desta Bancada, pois, logo no início da Legislatura, já está falhando de novo. Eu sou vítima e já era na Legislatura anterior. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Eu sou testemunha, Vereador. Solicito que a assessoria providencie o conserto do painel do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação nominal, a indicação da Ver.ª Sofia Cavedon para o cargo de 2ª Secretária da Mesa Diretora. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.

Em consequência disso, declaro empossados no cargo de 1º Secretário, o Ver. Mario Manfro; e, no cargo de 2ª Secretário, a Ver.ª Sofia Cavedon.

 

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 001/13 – (Proc. nº 0076/13 – Ver. João Carlos Nedel) – requer seja reconstituída a Frentur (Frente Parlamentar do Turismo), criada pela Resolução nº 2.075, de 15 de outubro de 2007.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento nº 001/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal – às 17h15min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2252/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que revoga a Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012 – que disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, políticos ou de outra natureza no Largo Jornalista Glênio Peres e revoga as Leis nos 9.404, de 3 de fevereiro de 2004, e 10.660, de 20 de março de 2009 –, e repristina os efeitos das Leis por aquela revogadas.

 

PROC. Nº 2387/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, estabelecendo a não incidência de ISSQN sobre a atividade e os valores recebidos pela realização de vistoria de veículos automotores para o cadastramento de registro de veículos novos ou usados realizados pelos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs.

 

PROC. Nº 2664/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que dispõe sobre o tombamento do Estádio Olímpico Monumental, localizado no Largo Patrono Fernando Kroeff, nº 1, Bairro Azenha, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; em Pauta, temos um Projeto de nossa autoria – representantes da Agapan, que bom que estão aqui – que trata da preservação do Estádio Olímpico em Porto Alegre. Esse dado, Ver. João Derly, tem que ser analisado fora da ótica comum que está sendo debatida no futebol. Na verdade, trata-se de uma forma de demolição que, nessa escala, Porto Alegre nunca assistiu. Eu colhi muitos dados, Ver.ª Fernanda Melchionna, que me acompanhou e me ajudou nisso, para informar o seguinte: o primeiro problema grave, Ver. Marcelo Sgarbossa, é justamente o impacto da implosão. Nós pegamos um carro comum, eu tenho um carro Focus, ele tem 1,4 tonelada, mais ou menos, e ele é um pontinho perto do Estádio Olímpico. São milhares de toneladas, e esse peso ninguém conhece, não há esse dado. A implosão utiliza aproximadamente mil quilos de dinamite. Uma tonelada de dinamite! Uma tonelada de dinamite a ser explodida, se for de uma vez só, em 40 segundos. O impacto nas fundações se propagará por baixo do solo entre 5 e 15 quilômetros, no bairro Azenha. É um impacto brutal, violento. Equivale a um nível pequeno de meteorito, o que aqui seria gigantesco. Porto Alegre, Ver. Alberto Kopittke, jamais passou por isso. Esse é o primeiro problema. Depois desse impacto, existe a transformação de tudo aquilo que hoje é argamassa, concreto, ferro, tijolo, Ver.ª Séfora, em pó, poeira em suspensão, que dura semanas! Para quem tem, nos bairros adjacentes, ex-Prefeito Villela, problemas desde os mais simples, Ver. Paulinho, como rinite alérgica, bronquite, asma, até o severo enfisema, é um desastre completo. Não há um cálculo, Ver.ª Luiza, de duração da poeira em suspensão. Pode ser de semanas a meses. E, depois disso, vem o entulho. Calcula-se que sejam necessárias cem mil caçambas, Ver. Villela, o que dá um prazo de mais ou menos seis meses para retirar o entulho, e não tem onde colocar em Porto Alegre. Não tem onde colocar em Porto Alegre! Já se fala, ontem eu ouvi em programas de rádio, em convênios com Municípios vizinhos. Eu não sei qual Município, Ver. Paulinho Motorista, vai abrigar, vai recolher, vai acolher essas toneladas de entulho. E tudo isso de forma desnecessária! Porto Alegre não precisa passar por isso.

Ninguém discute a propriedade do Estádio Olímpico, é evidente que ele é da OAS. É evidente, foi feito um acordo. O que nós discutimos é a necessidade de preservação, de não demolição ou, na última hipótese, de não utilização do método da implosão. Nós escolhemos a forma do tombamento, Ver. Villela, Ver.ª Mônica Leal, porque justamente não muda a propriedade do imóvel e não há gasto público. Esse é o projeto que está em tramitação aqui. Ao contrário da desapropriação, em que teríamos a mudança da propriedade e haveria um gasto público, sim.

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, mas garantida a sua função social. O fato de ser a OAS a proprietária atual, e é o Estádio Olímpico, não significa que ela tenha poder para fazer qualquer coisa com a sua propriedade. Eu posso ter uma casa, Ver. Marcelo Sgarbossa, e nem por isso eu tenho o direito de incendiá-la. O direito de propriedade não é absoluto. Há vários proprietários que não gostam quando seu imóvel é tombado. Há outros que gostam. Eu já trabalhei com tombamento. Eu analisei os tombamentos da Cidade Baixa, na Rua João Alfredo; na Bela Vista, em frente ao Moinhos Shopping; o projeto do Ver. Beto Moesch, extraordinário, começando pela R. Gonçalo de Carvalho, tombamento inteiro de ruas, 70 ruas em Porto Alegre. Há proprietários que gostam e proprietários que não gostam. Esse não é o critério de avaliação do Poder Público, e muito menos o nosso.

Nós tivemos agora um Parecer da Procuradoria da Casa, Ver. Engº Comassetto, favorável, amplamente favorável, dando total legalidade e constitucionalidade do projeto.

A grande questão, Ver. Alceu Brasinha, é a seguinte: não se muda a propriedade. Eu nem quero falar em utilização pública, porque não está ao meu alcance. Não quero falar que poderia haver ali salas de aula, Corpo de Bombeiros, pronto-socorro, delegacia de polícia, não vou entrar nesse debate, não está ao nosso alcance. Mas vou entrar no debate, sim, do preço da implosão, do custo ambiental e urbanístico para Porto Alegre que a Cidade não precisa pagar, e ela não merece passar por isso. Esse é o dado fundamental. Este é o dado principal: a questão ambiental e urbanística diretamente em confronto com o interesse especulativo financeiro, por mais legítimo que seja, por mais legal que seja, e a propriedade – repito –, não se discute! Aliás, os ingleses do clube Arsenal fizeram toda uma edificação de condomínios em volta do estádio e preservaram, Ver.ª Fernanda Melchionna, o estádio do Arsenal, não fizeram a destruição. Ainda mais nessas condições que estão sendo propostas para o Estádio Olímpico. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, estou aqui convidando os Vereadores e as Vereadoras que queiram participar conosco, na sala 303 das Comissões, de uma reunião, agora, para discutir as questões da duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva. Em dois minutos, estaremos iniciando a reunião. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Está feito o registro, Ver. Airto Ferronato.

Apregoo o Memorando nº 007/13 do Gabinete da Presidência (Lê.): “Senhor Diretor: Informo que estarei em representação externa na tarde de amanhã, 07/02, em razão de visita do Excelentíssimo Senhor Aldo Rebelo, Ministro do Esporte, às instalações da Arena do Grêmio, conforme convite em anexo. Ainda, comunico que os Vereadores João Derly e Alceu Brasinha acompanharão este Presidente no evento. Atenciosamente, Ver. Dr. Thiago, Presidente.

O Ver. Eng.º Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Ver. Waldir Canal, meus colegas Vereadores e Vereadoras, quero iniciar a análise e comentar o Projeto que inicia nesta Casa, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que propõe isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – a estabelecimentos que fazem registros de veículos novos ou usados realizados pelos Centros de Registro de Veículos Automotores. Colegas novos e colegas novas, que estão chegando a esta Casa, nos últimos anos, nós utilizamos esta tribuna para fazer um debate sobre um programa municipal de incentivo, de fomento às atividades econômicas de Porto Alegre, principalmente as atividades relacionadas às pequenas e médias empresas, relacionadas aos profissionais autônomos ou liberais que atuam no Município de Porto Alegre, porque o tema do ISSQN é um dos temas que provoca a disputa tributária entre municípios. Eu pego aqui, já trouxe muitas vezes esse exemplo, que profissionais, principalmente do meu campo de atuação profissional, da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que atuam em Porto Alegre, pagam 5% do ISSQN, enquanto que Municípios limítrofes cobram 2%, 3%. Então, toda essa gama que Porto Alegre forma de profissionais que buscam a sua atividade constituindo os escritórios, pequenas empresas, parcerias, pequenos consórcios, é óbvio que 3% numa arrecadação de R$ 100 mil, são R$ 3 mil, e isso contribui para o pagamento do aluguel, para o pagamento dos profissionais, dos demais trabalhadores, é um valor substancial. E o que vem acontecendo com Porto Alegre? Porto Alegre vem perdendo um conjunto de atividades profissionais para as cidades da Região Metropolitana.

Então, prezado Ver. Villela, este é um debate que nós precisamos fazer e propor, e esperar do Governo Municipal, Ver. Reginaldo Pujol, que apresente um plano onde a questão tributária seja olhada como um todo na Cidade. Eu aproveito esta sugestão do colega Márcio Bins Ely, que está propondo para um segmento, e sempre quando nós analisamos segmentos específicos, bem, nós podemos estar segmentando este olhar do desenvolvimento da Cidade. Portanto, a necessidade de Porto Alegre pensar um programa de incentivo à pequena e média empresa, aos profissionais autônomos das diversas profissões, que se equiparem a uma política da Região Metropolitana, é necessário. E aí tem uma discussão, Ver. Janta, que se chama a questão da Lei de Laffer, que é uma equação simples: se você cobra muito imposto e isso diminui o número de empresas, são poucos os que contribuirão com muito. Agora, se você diminui os impostos que isso atraia novas empresas, serão muitas contribuindo com menos e o somatório será maior. Um dos exemplos que incide sobre Porto Alegre, Ver.ª Luiza, é nas empresas de tecnologia da informação e comunicação. Já foi demonstrado que, após a diminuição da incidência dos tributos municipais, aumentou a arrecadação total do Município. Então, eu considero que essa discussão é oportuna e necessária para que nós possamos vir aqui buscar, sim, do Executivo Municipal, buscar, sim, da Secretaria Municipal da Fazenda, buscar, sim, da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, que tem lá, agora, nosso colega Ver. Dr. Goulart, que possamos fazer um debate e apresentar um plano, e é óbvio que esse plano tem que vir junto com o aumento da oferta de trabalho, da geração e da distribuição de renda. Então, eu quero trazer aqui esse debate, essa oportunidade que o colega apresenta nesse Projeto, para que nós possamos aqui construir a possibilidade de Porto Alegre fazer esse debate, principalmente na Região Metropolitana.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o proponente não está na Casa, está em licença, então, coube a mim, como Líder do PDT... Na realidade, o que o Ver. Márcio Bins Ely pede é a isenção que, na realidade, é uma taxa que o DETRAN repassa. Então, nós não estamos discutindo, e eu concordo que há alguns setores em que o nosso imposto afasta de Porto Alegre, onera muito, mas o que, na verdade, o que o Ver. Márcio Bins Ely está discutindo aqui é uma taxa que o DETRAN repassa, e essa taxa não prevê esse imposto. Isso oneraria mais ainda o povo que tem carro; isso é somente um imposto que é feito sobre a transferência de veículo, ele é de R$ 90,00 a R$ 120,00, é cartorial esse repasse que é feito do Governo do Estado para as empresas.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Portanto, Ver. Clàudio Janta, o senhor está correto sob o ponto de vista da identificação da proposta do Ver. Márcio Bins Ely, mas ele está tratando, na essência – e para concluir, Sr. Presidente –, de um imposto municipal, que é Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Se o Município decide pela sua cobrança, haverá; se o Município não decide pela sua cobrança, não haverá. E eu estou aproveitando, e abri a minha fala aqui dizendo, essa sugestão do Ver. Márcio Bins Ely, para que nós possamos fazer um debate mais amplo sobre a realidade que está colocada para Porto Alegre, pois Porto Alegre, em algumas categorias, tem uma cobrança que é muito superior às cidades limítrofes da Região Metropolitana, e, com isso, nós estamos perdendo um potencial produtivo de Porto Alegre. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero anunciar que me reservo o direito, em uma próxima oportunidade, de me manifestar sobre o Projeto de Lei proposto pelo Ver. Márcio Bins Ely, do qual o Ver. Janta já se ocupou, inclusive em aparte ao Ver. Engº Comassetto. Eis que me parece, Ver. Janta, que em princípio há uma dificuldade legal quase insuperável, à medida que a iniciativa de Projeto isentando o pagamento de tributo, parece-me que não é competência desta Casa. De qualquer sorte, teremos muito tempo, Ver. Villela, de discutir esse assunto, e, obviamente, como bem disse o Ver. Comassetto, é possível que esse Projeto seja a abertura para uma discussão mais ampla a respeito da existência de uma tributação especial no Município de Porto Alegre que funcione como indutora do desenvolvimento econômico.

Hoje, eu vou-me ater tão somente ao Projeto dos ilustres Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que dispõe sobre o tombamento do Estádio Olímpico Monumental, localizado no Largo Patrono Fernando Kroeff, nº 1, Bairro Azenha, e dá outras providências. Sobre este tema eu quero antecipar que irei discutir sobre o aspecto legal, sobre o aspecto da conveniência e da sua adequação ao momento que vive a cidade de Porto Alegre e, muito especialmente, que vive o Grêmio Futebol Porto-Alegrense, do qual o Ver. Pedro Ruas, um dos proponentes, já foi um ilustre conselheiro, e também um dos que conhece com mais profundidade as tratativas que ocorreram quando se firmou os contratos entre o Grêmio e a construtora da Arena, a OAS, que gerou, inclusive, essa promessa hoje constante em contrato, do Grêmio Porto-Alegrense de transferir para a OAS a propriedade do Estádio Olímpico dentro de contratações que já ocorreram e da qual participaram amplamente as instâncias do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, seu conselho deliberativo, seu conselho fiscal, examinando cuidadosamente os fatos que ali ocorreram.

Ver. Pedro Ruas, a quem eu presto a minha homenagem neste momento, V. Exa. é muito operoso e, por coincidência, tem trazido à Casa, com frequência, projetos dos quais sou discordante, mas sempre tivemos uma discordância muito alta, até porque muito provavelmente elas ocorram em decorrência da nossa visão diversificada de vermos as coisas como acontecem nesta Cidade, neste País e no mundo, pela nossa postura ideológica; eu, como liberal e, V. Exa, como socialista. Mas liberal ou socialista, neste particular eu sou gremista, sou conselheiro do Grêmio, sou um partícipe dessa história que gerou essa situação nova que Porto Alegre está vivendo com a construção da Arena, inaugurada em dezembro do ano que findou, e que tem sido decretada em prosa e verso como um dos maiores empreendimentos que o Rio Grande do Sul já conheceu.

É lógico que o Ver. Pedro Ruas, na sua Exposição de Motivos, inclusive toca na minha emocionalidade – sou confesso nesse particular. O Vereador lembra da realização da Universíade, nos idos de 1963, por conseguinte, há 50 anos, lá no Estádio Olímpico, o empreendimento que os universitários gaúchos e brasileiros realizaram, sob o comando do saudoso Henrique Alpa, e do qual fui integrante na participação. Essa história, Ver. Janta, já foi escrita a várias mãos. E se tem alguém que se removeu por muito tempo e relutou em desembarcar da ideia da preservação do Estádio Olímpico, dentro do conselho do Grêmio, é este que lhes fala no presente momento. Nos Anais do Grêmio, as atas estão lá para demonstrar. Não obstante, em uma madrugada, às 4h da manhã, depois de um amplo debate, opiniões técnicas abalizadas, esse assunto foi definido internamente com o Grêmio, e a partir daí, Ver. Villela, houve vários contratos. Houve vários contatos e consequentemente vários contratos, um dos quais envolvendo o Estádio Olímpico. E V. Exa. não há de se recordar, Prefeito Villela, mas eu lembro V. Exa.: a escritura da área do Estádio Olímpico para o Grêmio Porto-Alegrense, V. Exa. foi um dos firmatários, juntamente com quem está na tribuna nesta hora, daquele trabalho feito pelo nosso saudoso Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, Dr. Mário Leitão. Então, nós conhecemos bem esse assunto.

Ver. Ruas, limitado em meu tempo, já em vias de se encerrar, quero antecipar várias polêmicas entre nós. Com certeza, eu tenho elementos muito fortes a dizer que nem V. Exa., nem a Ver.ª Fernanda, nenhum Vereador tem o poder de iniciativa em matéria dessa ordem. A jurisprudência que V. Exa. juntou diz respeito à competência do Município. Não é competência de Vereador tomar essa iniciativa. Quanto à competência do Município, parece que os nossos tribunais já definiram esse particular. Não obstante, com relação à competência do Vereador para fazer essa proposta, não há essa definição, e nós vamos demonstrar ao longo desse debate, que faremos respeitosamente, mas com uma posição muito firme, muito consistente de contrariedade à sua proposição. Por enquanto, é isto, Sr. Presidente. Voltaremos ao assunto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde Colegas, boa-tarde aos servidores da Casa, a minha intervenção aqui tem como gancho o Projeto de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, PLL nº 180/12, o qual tivemos a possibilidade de acompanhar junto ao Ministério Público numa representação para que o Ministério Público tomasse as providências, inclusive analisando a constitucionalidade da lei que limita a ocupação dos espaços públicos e limita a manifestação popular ali no Largo Glênio Peres; somos totalmente contrários. Está acontecendo hoje aqui a derrubada das árvores ao lado do Gasômetro, que vem na mesma linha de tornar esta Cidade mais pobre, do ponto de vista cultural, uma cidade em que o fluxo de veículos está acima do valor das pessoas, por isso temos nos manifestado. O Ver. João Carlos Nedel ainda brincou outro dia e perguntou por que éramos contra o progresso, quando nos posicionamos contra a trincheira da Anita Garibaldi. Não é verdade, não somos contra o progresso, na verdade é não concordar com uma visão rodoviarista da Cidade. A derrubada das árvores agora nos lembra os anos 70, em que as pessoas tinham de subir nas árvores, e simbolizou em Porto Alegre a luta ambiental de militantes ambientais, e está acontecendo o mesmo, neste momento, bem perto daqui, para duplicar uma avenida, para permitir que o fluxo de veículos circule mais rápido. Esta é uma política que está abandonada nos países que adotaram essa ideia de abrir mais espaços para automóveis.

Gostaria de recomendar aos colegas uma leitura que me foi recomendada pelo ex-vereador Adeli Sell, do livro chamado “Vida e Morte de Grandes Cidades” de uma Arquiteta chamada Jane Jacobs. Pelo próprio título do livro é possível perceber que as cidades podem morrer. E uma cidade pode morrer quando ela anula o sujeito da vida diária, da complexidade e da sustentabilidade que exige uma cidade em que comércio, moradia e transporte estejam integrados. Em Caxias do Sul existe o Conselho das Árvores. Vamos estudar essa proposta, ver se é possível fazer isso, porque temos notado que a poda feita pela SMAM é uma poda quase criminosa. Não tenho conhecimento técnico para fazer um rebate disso, mas, com certeza, o que se vê, do dia para a noite, são umas podas em Y, praticamente devastando as árvores. Muitas árvores são podadas a tal ponto que não resistem e depois são derrubadas. Parece que quem conhece outras cidades, Brasil afora, percebe o quanto é valioso morar em Porto Alegre e perceber o quanto é agradável a presença de uma arborização tão grande como em Porto Alegre. Considero este um primeiro pronunciamento, apesar de ter feito alguns pronunciamentos durante o recesso parlamentar.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Sgarbossa, como Líder do PSOL, quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento, pela preocupação e pela sensibilidade de perceber o que realmente é importante. Acho que V. Exa. coloca justamente um tema, uma forma de visão sobre circunstâncias que ocorrem no cotidiano e que, lamentavelmente, podem nos levar, pelo menos em parte, a ser um dos – não li o livro, ainda – exemplos ruins da morte em cidades. Parabéns, porque a presença de V. Exa. neste Parlamento Municipal, com certeza, engrandece essa luta ambiental.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Obrigado, Vereador. Aproveito a presença do meu colega Alberto, para dizer que nesse livro, a autora diz que a segurança das cidades se dá nas calçadas. Não está aqui o Ver. Bernardino, que fala da questão da retomada das calçadas pelo Poder Público. É nas calçadas que as pessoas se sentem seguras. Portanto, fazer uma ciclovia na Rua Sete de Setembro e não abrir espaço para pedestres é jogar o pedestre contra o ciclista. Eu adoraria que fossem feitas ciclovias. Que bom que estão sendo feitas, mas tem que pensar no pedestre. É o que está acontecendo na Rua Sete de Setembro: as pessoas estão caminhando na ciclovia porque não há espaço para o pedestre. Não se deve culpar o pedestre se não há espaço para ele. Eu mesmo, quando caminho no Centro, se estou com pressa, ando pela rua. Pensar a cidade é pensar sob o ponto de vista das pessoas. A cidade está sendo pensada, infelizmente, para incentivar o uso do automóvel; as grandes obras da Copa, na sua maioria, são grandes obras viárias para esse fim, coisa que em outras cidades do mundo afora conseguiram perceber que é um caminho totalmente equivocado. A duplicação da Av. Beira Rio já retirou um pedaço do Parque Marinha do Brasil, um espaço que antes era destinado ao lazer do final da tarde, dos finais de semana; já se perdeu um pedaço. Não seremos contrários a uma ou outra obra pontualmente.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Sgarbossa, a título de contribuição, desde já saúdo o seu pronunciamento. Na verdade, todas as obras da Copa terão ciclovias. E não foi retirado pedaço do Parque: aquilo ali já é gravame viário há muito tempo, desde a concepção do Parque.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Agradeço, Ver. Cassio. De qualquer forma, efetivamente, perdemos um pedaço. Hoje, onde antes os jovens ficavam sentados no final da tarde e aproveitavam o Parque, não é mais assim. Passará ali a duplicação da Beira-Rio. E discordamos por isso, por experiência de termos vivido em outros lugares, onde as políticas são todas de restrição ao uso do automóvel e não de incentivo. As grandes obras são só exemplos. A abertura do Largo Glênio Peres para estacionamento, justamente do que trata a Lei aqui: no final da tarde, o Glênio Peres é aberto para estacionamento de 40, 50 carros talvez, impedindo e espremendo a passagem de muitas pessoas. A abertura de ruas no Centro, por exemplo, é uma visão, com todo o respeito, equivocada de cidade, da qual nos arrependeremos muito no futuro. Então, é uma pena que estamos rumando para políticas que em outros lugares já se tornaram reconhecidamente equivocadas. Em Londres, há um pedágio para circular no centro da cidade. Em Nova York, a diretora de trânsito proibiu que se ultrapassem alguns limites com menos de três pessoas dentro do automóvel. Então, percebe-se que as políticas são de restrição e não de incentivo. Infelizmente, temos essa visão equivocada que está tomando conta da Cidade e que acaba, inclusive, vitimando árvores com 40 anos de idade, que podem ser replantadas como compensação, mas serão replantadas muito longe, e se perde um capital vegetal que estava ali há muitos anos e fazia parte da história da Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; estimados colegas, todos que nos assistem pela TVCâmara; meu colega e companheiro Sgarbossa, a nossa sintonia é tão grande que estamos lendo o mesmo livro. Reitero a recomendação desse livro da autora Jane Jacobs, que é um clássico sobre a questão urbana. E eu o li não exatamente no seu viés da circulação da cidade, que é um tema fundamental, mas no tema gêmeo que é a segurança. A autora muito bem coloca o preço que algumas cidades acabam pagando – o nosso ex-Prefeito – pela construção de paraísos artificiais, de grandes condomínios fechados, que retiram as pessoas das ruas, que acabam com a cultura das pessoas se encontrarem na calçada; e que uma cidade segura não é uma cidade sem jovens nas ruas: é uma cidade com jovens nas ruas. Ela coloca muito bem que os pesquisadores muitas vezes constroem playgrounds nesses grandes condomínios fechados e não entendem por que os playgrounds ficam vazios e as crianças querendo ficar nas calçadas. Muitas vezes chegamos a uma vila de Porto Alegre sem nenhum equipamento, e a vila está cheia de crianças, porque é na rua, é na calçada que as crianças fazem a sua formação cidadã, e cabe a nós pensarmos um modelo de cidade.

Eu sou um entusiasta do desenvolvimento das cidades, como todos nós. Eu me entusiasmo quando vejo um prédio bonito, de arquitetura moderna surgindo na nossa Cidade, mas esse desenvolvimento tem que vir em conjunto, em consonância com uma concepção de cidade, e o meu colega Sgarbossa vem tencionando e ensinando a todos nós sobre essa reflexão, que é fundamental. O preço se paga com vidas. O preço da violência que temos hoje é o preço de uma sociedade segregada, dividida entre ricos e pobres. Essa reflexão cabe, inclusive, aos programas que o nosso próprio Governo tem hoje, e eu já disse aqui que sempre vou procurar fazer este debate.

Eu me preocupo muito quando vejo grandes condomínios que são chamados de Zero a Três, e se sabe que ali moram pessoas de baixa renda. Isso já causa um afastamento, uma segregação urbana, enquanto que outros projetos de urbanização, na Europa ou mesmo na Argentina e no Uruguai, são feitos misturando as classes: baixa, média e alta. Nós precisamos de uma cidade miscigenada, misturada, com brancos, pretos, pobres, ricos, jovens, idosos podendo circular e circulando na mesma cidade. Esse é um grande tema. Eu, nesse mesmo sentido, dialogo com o Ver. Pedro Ruas, que também traz um ensinamento a todos nós na sua trajetória de homem público. Ele traz esse importante debate sobre o que fazer com o Olímpico, ou melhor dizendo, há algo que possa ser feito para aproveitar melhor ou diminuir o impacto de uma possível destruição pelo método de implosão? Então, eu quero me ater a essa discussão, abrindo o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Nós não estamos tratando de dois temas. Sobre o método de destruição, e, infelizmente, eu falo como gremista que sou, e, dezenas de vezes lá estive, mas esse é o destino de todas as obras, e nós temos que saber aceitar o desenvolvimento da Cidade. Grandes obras passam, e nós, sim, precisamos fazer – eu não sou daqueles que querem viver de passado; quero olhar para o futuro da nossa Cidade sempre de forma planejada, regulada e muito bem pensada, não sob o interesse apenas do privado, mas do público, combinando os dois. Se nós não estamos tratando de um método da destruição do Olímpico e talvez, como o Ver. Pedro Ruas defende, inclusive impossibilitar a destruição dele.

Eu quero me ater ao que ele muito bem colocou, que traz um alerta neste momento em que estamos aqui discutindo uma cultura de prevenção a incêndios, a sinistros, e acho que ele trouxe muito bem a reflexão sobre o impacto de uma implosão de mais de uma tonelada de dinamite no meio da nossa Cidade. Obviamente que os engenheiros têm estudos, análises técnicas, mas há um imponderável nisso; um imponderável ambiental, um imponderável na saúde, e bem diz aquele princípio ambiental que na dúvida não se deve fazer, ou na dúvida se opte sempre pela prevenção. E por que não nós não devemos, dialogando com o Ver. Pedro Ruas, pensar uma forma, nas posturas do nosso Município, inclusive, de impedir implosões desse vulto no meio da Cidade usando esse método com dinamite e de grandes implosões. Acho que é uma reflexão muito importante. São dezenas de toneladas de caliça que vão ser produzidas com os destroços do Olímpico, que podem muito bem ser reaproveitadas de forma sustentável, inclusive se tornando a base para o asfalto da Cidade o outras obras. Hoje já existe, mas infelizmente não é aplicada aqui na nossa Região Metropolitana – e eu tratei isso quando fui diretor da Granpal – a possibilidade de reaproveitarmos a caliça, fazendo uma reciclagem, quebrando-a exatamente no molde necessário para o asfalto ou para outros tipos de construção que podem ser utilizados.

Em Canoas, o Parque Jorge Laner, que é na divisa com Porto Alegre, hoje está completamente destruído, porque ele é o receptáculo de toda a caliça de Porto Alegre. É possível inclusive ver no mapa do Google, na divisa de Canoas, o que causou, e é isso que o Ver. Pedro Ruas muito bem coloca. Seja lá que Município for, todos temos a mesma responsabilidade sobre os resíduos dessa obra.

Então, eu acho que a reflexão é muito bem colocada. Nós podemos pensar, no nosso Código de Posturas, uma regulação para melhor aproveitamento e sustentabilidade disso que pode ser a destruição do Estádio Olímpico. E essa responsabilidade está nas nossas mãos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Não havendo mais nada a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)

 

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